Campus XIII - Departamento de Educação (DEDC) - Itaberaba

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Navegando Campus XIII - Departamento de Educação (DEDC) - Itaberaba por Assunto "Acesso a justiça"

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    A conciliação como instrumento para solução de conflitos nos Juizados especiais cíveis de defesa do consumidor
    (2022-07-21) Mendes, Normando Lima
    O presente trabalho tem como objetivo abordar a conciliação como um dos métodos consensuais de solução de conflitos, um instrumento importante utilizado nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário brasileiro com uma significativa demanda processual crescente, em uma sociedade influenciada pela cultura do embate, propõe através dos Juizados Especiais Cíveis enfrentar a situação de lentidão nos julgados. Os cidadãos estão cada vez mais atentos a cobrar resolução dos seus conflitos de interesses, e a conciliação se apresenta nessa seara como um método ágil e eficaz. No discorrer do trabalho será feita uma análise das etapas da conciliação em sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, destacando os atores envolvidos nesse processo. A análise dos principais aspectos da conciliação, bem como seu desenvolvimento nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Condumidor, distinguindo os demais métodos consensuais de solução de conflitos existentes, tal como a mediação e a arbitragem. Enfatizando a importância nesse processo do Direito do Consumidor, através do CDC, e o destaque que a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça atribui a conciliação, visando um tratamento mais adequado das demandas. E por fim, como a conciliação funciona como um instrumento capaz de auxiliar na prestação jurisdicional do Estado através dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, e assim vem a garantir um efetivo acesso à Justiça, objetivando à pacificação social.