Navegando por Autor "OLIVEIRA, Maria Ivonelma Gomes"

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    Uma análise da efetividade da função das audiências de custódias através de dados coletados em pesquisa realizada no município de jacobina no período de março de 2016 a julho de 2018
    (2018-12) OLIVEIRA, Maria Ivonelma Gomes
    O presente trabalho consiste na análise da função da audiência de custódia e das garantias previstas nos Tratados Internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Sua implementação no Brasil se deu no ano de 2015 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, através da edição da Resolução 213/2015. Através desta, com a rápida apresentação do preso à autoridade judicial será analisada a legalidade da prisão. Visa ainda entender a superlotação carcerária como também a prática de torturas praticadas pela autoridade policial no ato da prisão, uma vez que existe a violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas pelo fato de não ter condições mínimas para viver com dignidade no enclausuramento. Para tanto, abordou-se o conceito, características, previsão normativa e as finalidades do instituto. Fundamentado no estudo doutrinário, artigos científicos, bem como análise de dados coletados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina-Bahia.