Navegando por Autor "SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de"

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    A (im)punibilidade nos delitos penais tributários: uma análise criminológica
    (2022-05) SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de; RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros
    O conceito de bem jurídico penal ocupa destaque na teoria do crime, utilizandose o conceito como pressuposto de legitimação da aplicação de penas. Dessa forma, impõese limites ao Direito Penal, que é o mais violento mecanismo de controle social. Todavia essa violência do Estado não pode ser absoluta, por isso o Direito Penal é também regido por princípios, especialmente pelo da intervenção mínima, que se subdivide em fragmentariedade e subsidiariedade. O conceito de “bem jurídico” também se tornou parâmetro para criminalizar condutas, por isso, não pode o Poder Legislativo decidir sobre a descriminalização de tipos penais que garantem a proteção de bens jurídicos com importância constitucional, como é o caso da “ordem Tributária”. Apesar do reconhecimento do bem jurídico na Constituição Federal, resolveu o legislador ordinário descriminalizar delitos fiscais através da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, feito a qualquer tempo. Ao se prever legalmente a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos tributários, criouse uma proteção deficiente ao bem jurídico “Ordem Tributária”. Além disso, trouxe, com o advento de leis nesse sentido, seletividade ao sistema penal. Este livro é um estudo a respeito desse fenômeno, que mais beneficia o infrator do que o inibe a praticar novas condutas lesivas à Ordem Tributária.
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    Tópicos avançados de direito penal e processual penal
    (2022-01) RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros; SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de
    Enganase quem pensa que aqueles que estudam o Direito Penal e Processual Penal pretendem se tornar fervorosos aplicadores de punições. Quem estuda o Direito é um(a) cientista. De igual forma, dedicarse ao estudo de uma só área não significa que se olvidou das demais: o Direito não é formado por ilhas, o Direito é um continente, o Ordenamento Jurídico é um; a divisão em áreas é apenas pedagógica. Dessa maneira, todos as áreas dialogam e se completam. Para além de ramos que impõem sanções e penas, os Direitos Penal e Processual Penal são, ao mesmo tempo, ciência e limitadores ao poder do Estado. São ciência porque possuem princípios norteadores e métodos próprios de aplicação; e limitam o poder do Estado na medida em que retiram dele a discricionariedade sobre a punição, tornando ilegal toda pena cominada para além do que está na norma. Esta obra, portanto, pretende trazer temáticas por muitos ignoradas, mas que são basilares, no estudo do Direito Penal e Processual Penal, para quem deseja conhecer o âmago destas Ciências. Iniciase pela Teoria do Delito, com a análise das acepções da culpabilidade no Direito Penal; prosseguese com o Instituto da Tentativa. Após, abordase a figura recémcriada do Juiz das Garantias, expondose os avanços com a criação deste instituto. Também se estuda o Livramento Condicional, a Busca e Apreensão de bens no Processo Penal e a extinção da punibilidade em crimes contra a Ordem Tributária. Encerrase o livro com a discussão sobre a Teoria da Cegueira Deliberada no contexto de crimes de Lavagem de Capitais. Os temas aqui abordados são o que há de mais atual na seara criminal nestes últimos tempos. Com efeito, o leitor poderá atestar que se trata de uma obra atualizada, que reúne os mais variados posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, com exposição dos pontos mais controvertidos da lei. Buscamos, o quanto possível, harmonizar o conteúdo teórico ao aspecto prático. Segundo um conhecido pensamento, o bom livro é aquele que se abre com interesse, se estuda com prazer e se fecha com proveito. É o que se deseja!