Navegando por Autor "Santos, Isis Cerqueira"

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    O excesso de exposição de crianças e adolescentes nas e às redes sociais à luz dos direitos da personalidade
    (2022-12-16) Santos, Isis Cerqueira
    O presente trabalho estuda o fenômeno do excesso de exposição das crianças e adolescentes nas e às redes sociais virtuais, analisado à luz dos direitos da personalidade, em especial, o direito a imagem e o direito à privacidade. Tem como objetivo identificar quais são os riscos e problemáticas que envolvem essa prática tão comum nos dias atuais, bem como identificar e analisar a legislação a respeito do tema, destacar a condição de vulnerabilidade da do público infanto-juvenil. Para isso, utilizou-se de pesquisa teórica de obras doutrinárias, teses, artigos, estatísticas e reportagens, bem como, análise documental de leis e jurisprudência. Verificou-se que a superexposição das crianças e adolescentes pode ocorrer quando eles próprios possuem contas nas redes sociais ou pelo compartilhamento dos seus dados por terceiros. Exposição essa que pode ser prejudicial, tendo em vista que não há um controle real do que é postado na internet. De modo que, torna esse público suscetível a violações dos seus direitos, sobretudo na ordem dos direitos da personalidade que deveriam ser resguardados pela família, sociedade e Estado, conforme preconizado pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, em atenção à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.