Navegando por Autor "Silva, Angela Bastos Boaventura da"

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    Judicialização da política: A criminalização da homofobia, entre jurisdição e legalidade.
    (2021-12-10) Silva, Angela Bastos Boaventura da
    A presente monografia tem o condão de realizar uma análise a respeito do fenômeno da judicialização da política, haja vista a posição do Supremo Tribunal Federal ao criminalizar a homofobia e transfobia enquadrando-as na lei 7.716/89, que versa sobre crimes de preconceito de raça, considerando a inércia e silêncio do legislativo em não legislar em benefício e preservação da vida da minoria LGBTQIA+, o que gerou a procura pela atuação do judiciário através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO Nº 26). Para alcançar os objetivos da pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos principais que viabilizam uma discussão a que este trabalho se propõe. No primeiro capítulo foi feita uma pesquisa bibliográfica que proporcionou a análise de como o processo de redemocratização e o advento da Constituição Federal de 1988 garantiram ao Judiciário um protagonismo na vida política do país. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a história do movimento LGBT no Brasil ao longo dos seus 40 anos, destacando o que já existe de positivo na legislação brasileira voltado para este grupo. No terceiro e último parágrafo, realizou-se a análise dos votos dos ministros do Supremo, destacando pontos importantes e que condizem com a teoria pesquisada, defendendo a postura tomada pela Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. No que se refere a metodologia, aplicou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória. Concluindo-se que a interferência do Supremo se fez necessária neste caso, tendo em vista a preservação das vidas, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.