Análise econômica da aquisição municipal de medicamentos da atenção básica através do sistema de registro de preço compartilhado
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Resumo
A Política Nacional de Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), implementadas em 1998 e 2004, respectivamente, representam avanços significativos na garantia do acesso universal a medicamentos no Brasil. Essas políticas asseguram o direito à saúde, estabelecendo as bases para um sistema de saúde que prioriza a segurança, a eficácia, a qualidade dos medicamentos, e a garantia do direito à saúde de forma ampla. O SUS, ao nortear uma atenção à saúde integral, estabeleceu diretrizes para a aquisição de medicamentos, priorizando a transparência e a busca pela melhor oferta. As licitações, tradicionalmente utilizadas para a compra de medicamentos, visam garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o serviço público. No entanto, a baixa concorrência e os preços elevados podem comprometer a eficiência desse processo. Diante desse cenário, o Sistema de Registro de Preços (SRP) surge como uma alternativa promissora para otimizar a aquisição de medicamentos, pois possibilita garantir um preço fixo para um determinado período. Esta condição pode gerar uma economia aos cofres públicos e reduzir a burocracia. Logo, este trabalho tem como objetivo analisar o impacto do SRP compartilhado na economia de recursos públicos de municípios do Estado da Bahia para aquisição de medicamentos da atenção básica. A busca bibliográfica foi realizada nas bases de dados: Pubmed, Biblioteca Virtual em Saúde, ScienceDirect, portal CAPES, portal Gov.br e SciELO, a fim de reunir informações pertinentes ao tema. Foram consideradas publicações entre 2000 e 2023, exceto para leis, portarias e resoluções. Quanto à utilização de dados, foram utilizadas as informações oriundas do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) e do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços (SIMPAS), no ano de 2023. A análise foi realizada com dados de 10 municípios que adquiriram os 10 medicamentos selecionados da Ata de Registro de Preço Compartilhado da SESAB. Os medicamentos escolhidos foram Ácido Acetilsalicílico, Amitriptilina, Diazepam, Dipirona, Fluoxetina, Glibenclamida, Hidroclorotiazida, Loratadina, Losartana e Sinvastatina. A comparação dos preços unitários visou identificar a vantagem do SRP, assegurando critérios uniformes para todos os municípios e evitando distorções. Foram observados valores exorbitantes por unidade de medicamento em comparação ao SRPC. Os medicamentos com as maiores diferenças percentuais de preços em relação à referência foram, a Losartana (98,44%), Hidroclorotiazida (98,25%), Loratadina (96,20%), Amitriptilina (97,89%) e Dipirona (94,17%), evidenciando que compras independentes, sem o uso do Sistema de Registro de Preços Compartilhado (RPC), resultam em custos significativamente mais altos, enfatizando a importância da maior adesão dos municípios ao RPC. Conclui-se que o RPC, além de viabilizar a promoção de aquisições de medicamentos com preços menos onerosos, contribui para o aumento da disponibilidade destes à população.