O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários

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dc.contributor.advisorSilva, Janaína Muniz da
dc.contributor.authorGomes, Guilherme Cézar dos Santos
dc.contributor.refereeFelix Netto, Jean Roubert
dc.contributor.refereeSantos, Ivonete Etelvina do Nascimento
dc.date.accessioned2025-03-24T16:19:52Z
dc.date.available2025-03-24T16:19:52Z
dc.date.issued2025-02-26
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a incidência do dano moral diante da mora na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, para melhor compreensão da temática, toma como norte a análise do contexto histórico no qual surgiram os primeiros sistemas de assistência aos necessitados, bem como analisa a evolução da legislação existente no Brasil desde os primórdios, até a definição da “tríade” que constitui o Sistema de Seguridade Social em nosso país: saúde, assistência social e previdência, discutindo a finalidade do Sistema e a importância do cumprimento de suas funções. Para tanto, o estudo toma por base as reflexões da Doutrina e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e Regionais Federais sobre a matéria, e reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, discute o papel do Estado na efetivação dos direitos dos segurados e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos beneficiários filiados à previdência social quando da demora na resolução das suas demandas administrativas e o atraso na concessão dos benefícios dos quais dependem, os segurados, para garantirem o mínimo para uma existência digna.
dc.description.abstract2This monographic work aims to analyze the incidence of moral damage due to delays in the analysis and granting of social security benefits. Thus, for a better understanding of the topic, it takes os its guide the analysis of the historical context in which the first assistance systems for those in need emerged, as well as analyzing the evolution of existing legislation in Brazil since its beginnings, up to the definition of the “triad” that constitutes the Social Security System in our country: health, social assistance and social security, discussing the purpose of the System and the importance of fulfilling its functions. To this end, the study is based on the reflections of the Doctrine and the jurisprudential understanding of the Federal Superior and Regional Courts on the matter, and reinforcing the nutritional nature of social security benefits, it discusses the role of the State in implementing the rights of the insured and its responsibility for repairing the damage caused to beneficiaries affiliated with social security when there is a delay in resolving their administrative demands and the delay in granting the benefits on which the insured depend, to guarantee the minimum for a dignified existence. Keywords: Social security moral damage; social security, National Social Security Institute; state civil liability.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationGOMES, Guilherme Cézar dos Santos. O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Orientadora: Janaína Muniz da Silva. 2025.65f.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Departamento de Educação (DEDC), Universidade do Estado da Bahia, Campus VIII, Paulo Afonso BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7872
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6797903261030292
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDano moral previdenciário
dc.subject.keywordsSeguridade Social
dc.subject.keywordsInstituto Nacional do Seguro Social
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil do Estado
dc.titleO dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários
dc.title.alternativeSocial security moral damage and the debate on the right to compensation in the face of lethargy in analyzing and granting social security benefits
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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