Este artigo analisa as condições legais que regulamentam a participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios no Brasil, destacando os desafios enfrentados por essas entidades devido ao uso indevido do modelo cooperativo por organizações fraudulentas. O objetivo é compreender as barreiras impostas pela legislação e jurisprudência e identificar os impactos dessas práticas sobre a legitimidade das cooperativas. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseou-se na análise documental de legislações, como as Leis nº 5.764/1971, nº 12.690/2012 e nº 14.133/2021, além de acórdãos do Tribunal de Contas da União. Os resultados apontam que práticas incompatíveis com os princípios cooperativistas comprometem a inserção dessas entidades no mercado público. Conclui-se que a fiscalização rigorosa e o cumprimento das normativas são fundamentais para garantir a integridade do modelo cooperativo e promover competitividade justa em processos licitatórios.