Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Autor "CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna"

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    Realização da audiência de custódia como garantia da observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa
    (2021-07-08) SILVA, Ramires Andrey Hipolito; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
    Este trabalho procura demonstrar, analisar com base na legislação brasileira, os aspectos legais que embasam a realização da audiência de custódia como garantia da observação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e sua efetividade no ordenamento jurídico. O presente trabalho tem como problemática demonstrar que o sistema judiciário brasileiro atua de modo invertido apresentando uma política punitiva e bastante repressiva. Objetivando dirimir as seguintes indagações: Qual a importância da audiência de custódia para evitar prisões descabidas? Como deve ocorrer a realização da audiência de custódia para que não se transgrida os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa? O método de procedimento será de revisão bibliográfica, no qual se empreende uma construção lógica de análise através de estudos bibliográficos e hermenêuticos dos textos normativos, de jurisprudência e de doutrina processual civil, fazendo as analogias e interpretações relevantes ao tema.
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    O reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJ
    (2021-07-08) SEVERIANO, Juliana Costa; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
    O conceito de família é um resultado da evolução social; desse modo, varia de acordo com as necessidades que surgem diante das transformações históricas, culturais e sociais. O advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 propiciou ao Direito de Família uma remodelagem, por adotarem estas normas como base o princípio da dignidade humana, o que configurou uma modificação ao instituto da filiação. O ordenamento jurídico brasileiro reconheceu novas modalidades de família e de constituição de filiação, dentre elas, o vínculo socioafetivo, que passou a ser reconhecido e protegido. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017 com o intuito de padronizar e regularizar o procedimento do reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva, muito embora este provimento tenha sofrido, em face do posicionamento dos Tribunais de Justiça, algumas alterações, com o objetivo de proteger o direito da infância e juventude. Nasceu aí o Provimento 83/2019.
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    A tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro: uma análise do crime de maus-tratos
    (2021-07-14) SOUZA, Raissa Soares Rosa de; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise do crime de maus-tratos aos animais, ao apontar desde iniciais conceitos imputados ao meio ambiente quanto o posterior entendimento da necessária tratativa animal específica. Demonstra-se o ideal antropocêntrico que permeia a humanidade, filósofos e sociólogos que corroboraram com a necessidade de proteção aos animais e a evolução jurídica do tema. Passando pela Constituição Federal até a Lei de Crimes Ambientais, regulando condutas e descrevendo punições. Demonstra-se a importância da lei nº 14.064/2020 e a necessidade de um regimento específico não antropocêntrico tendo como finalidade evitar a realidade de abandono e maus-tratos aos animais.