Bacharelado em Direito - DTCS3
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- ItemA eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes(2022-12-20) Sales, Ana Caroline Do Nascimento; Santiago, Juliana CavalcantiO presente trabalho tem como objetivo central discutir a correlação existente entre a eficácia da medida socioeducativa de internação e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo, tendo em vista os princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida. Para tanto, parte-se da discussão acerca da resposta estatal diante da prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal por menor de dezoito anos, passando pela compreensão acerca da execução da medida privativa de liberdade, e culminando na análise da relevância das concretas condições pessoais do adolescente e a sua repercussão quanto à eficácia da socioeducação. A pesquisa se baseia no levantamento de fontes documentais, etapa em que foi realizada a investigação em fontes primárias, por meio da análise do arcabouço legal que orienta a justiça juvenil, sendo em seguida realizada revisão de literatura, mediante a percepção do campo científico do problema proposto. Ao longo do texto, procura-se destacar a repercussão da observância dos princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida, ambos fundamentais para o Direito da Criança e do Adolescente. As conclusões são interpretadas a partir de discussões sobre a correlação entre a (in)eficácia da medida aplicada e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo. Observa-se a que a socioeducação não possui natureza jurídica de pena, tampouco visa à expiação do sujeito, de modo que se presta a reeducação e adimplência social do adolescente, que dela ele deve tirar proveito.
- ItemTópicos avançados de direito penal e processual penal(2022-01) RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros; SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio deEnganase quem pensa que aqueles que estudam o Direito Penal e Processual Penal pretendem se tornar fervorosos aplicadores de punições. Quem estuda o Direito é um(a) cientista. De igual forma, dedicarse ao estudo de uma só área não significa que se olvidou das demais: o Direito não é formado por ilhas, o Direito é um continente, o Ordenamento Jurídico é um; a divisão em áreas é apenas pedagógica. Dessa maneira, todos as áreas dialogam e se completam. Para além de ramos que impõem sanções e penas, os Direitos Penal e Processual Penal são, ao mesmo tempo, ciência e limitadores ao poder do Estado. São ciência porque possuem princípios norteadores e métodos próprios de aplicação; e limitam o poder do Estado na medida em que retiram dele a discricionariedade sobre a punição, tornando ilegal toda pena cominada para além do que está na norma. Esta obra, portanto, pretende trazer temáticas por muitos ignoradas, mas que são basilares, no estudo do Direito Penal e Processual Penal, para quem deseja conhecer o âmago destas Ciências. Iniciase pela Teoria do Delito, com a análise das acepções da culpabilidade no Direito Penal; prosseguese com o Instituto da Tentativa. Após, abordase a figura recémcriada do Juiz das Garantias, expondose os avanços com a criação deste instituto. Também se estuda o Livramento Condicional, a Busca e Apreensão de bens no Processo Penal e a extinção da punibilidade em crimes contra a Ordem Tributária. Encerrase o livro com a discussão sobre a Teoria da Cegueira Deliberada no contexto de crimes de Lavagem de Capitais. Os temas aqui abordados são o que há de mais atual na seara criminal nestes últimos tempos. Com efeito, o leitor poderá atestar que se trata de uma obra atualizada, que reúne os mais variados posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, com exposição dos pontos mais controvertidos da lei. Buscamos, o quanto possível, harmonizar o conteúdo teórico ao aspecto prático. Segundo um conhecido pensamento, o bom livro é aquele que se abre com interesse, se estuda com prazer e se fecha com proveito. É o que se deseja!
- ItemA (im)punibilidade nos delitos penais tributários: uma análise criminológica(2022-05) SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de; RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti BarrosO conceito de bem jurídico penal ocupa destaque na teoria do crime, utilizandose o conceito como pressuposto de legitimação da aplicação de penas. Dessa forma, impõese limites ao Direito Penal, que é o mais violento mecanismo de controle social. Todavia essa violência do Estado não pode ser absoluta, por isso o Direito Penal é também regido por princípios, especialmente pelo da intervenção mínima, que se subdivide em fragmentariedade e subsidiariedade. O conceito de “bem jurídico” também se tornou parâmetro para criminalizar condutas, por isso, não pode o Poder Legislativo decidir sobre a descriminalização de tipos penais que garantem a proteção de bens jurídicos com importância constitucional, como é o caso da “ordem Tributária”. Apesar do reconhecimento do bem jurídico na Constituição Federal, resolveu o legislador ordinário descriminalizar delitos fiscais através da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, feito a qualquer tempo. Ao se prever legalmente a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos tributários, criouse uma proteção deficiente ao bem jurídico “Ordem Tributária”. Além disso, trouxe, com o advento de leis nesse sentido, seletividade ao sistema penal. Este livro é um estudo a respeito desse fenômeno, que mais beneficia o infrator do que o inibe a praticar novas condutas lesivas à Ordem Tributária.
- ItemA tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro: uma análise do crime de maus-tratos(2021-07-14) SOUZA, Raissa Soares Rosa de; CORDEIRO, Chirley Vanuyre ViannaO presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise do crime de maus-tratos aos animais, ao apontar desde iniciais conceitos imputados ao meio ambiente quanto o posterior entendimento da necessária tratativa animal específica. Demonstra-se o ideal antropocêntrico que permeia a humanidade, filósofos e sociólogos que corroboraram com a necessidade de proteção aos animais e a evolução jurídica do tema. Passando pela Constituição Federal até a Lei de Crimes Ambientais, regulando condutas e descrevendo punições. Demonstra-se a importância da lei nº 14.064/2020 e a necessidade de um regimento específico não antropocêntrico tendo como finalidade evitar a realidade de abandono e maus-tratos aos animais.
- ItemRealização da audiência de custódia como garantia da observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa(2021-07-08) SILVA, Ramires Andrey Hipolito; CORDEIRO, Chirley Vanuyre ViannaEste trabalho procura demonstrar, analisar com base na legislação brasileira, os aspectos legais que embasam a realização da audiência de custódia como garantia da observação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e sua efetividade no ordenamento jurídico. O presente trabalho tem como problemática demonstrar que o sistema judiciário brasileiro atua de modo invertido apresentando uma política punitiva e bastante repressiva. Objetivando dirimir as seguintes indagações: Qual a importância da audiência de custódia para evitar prisões descabidas? Como deve ocorrer a realização da audiência de custódia para que não se transgrida os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa? O método de procedimento será de revisão bibliográfica, no qual se empreende uma construção lógica de análise através de estudos bibliográficos e hermenêuticos dos textos normativos, de jurisprudência e de doutrina processual civil, fazendo as analogias e interpretações relevantes ao tema.