Navegando por Autor "Silva, Neemias Oliveira da"

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    Interdição civil: medida de proteção ou cerceamento da cidadania?
    (2010-11-10) Silva, Neemias Oliveira da
    Esta pesquisa traz ao centro do debate os processos de interdição civil, medida legal pertencente ao ramo do Direito de Família, através do qual se nomeia alguém que passa a administrar os bens e a pessoa, ou somente os bens, de quem não possa fazê-lo por si só. A despeito dos direitos à cidadania e da personalidade, observa-se nas rotinas dos nossos juízos as inúmeras interdições concedidas mecânica e desnecessariamente, mediante laudos periciais superficiais, por juízes ávidos pelo esvaziamento das pilhas de processos que ocupam suas mesas, desprovidos de tempo, paciência e sensibilidade para discernir se o cidadão submetido à interdição deve realmente ser interditado. O alto índice de processos de interdição nos últimos anos, no Brasil, e especificamente, em Jacobina, demonstra uma banalização desse instituto, transformando uma medida que deveria proporcionar a proteção do cidadão em instrumento de marginalização, fundamentados em ficções e inverdades, cerceando a cidadania de um sem número de deserdados sociais. Partindo de casos concretos que tramitaram na Comarca de Jacobina-Ba, no período de 2005 a 2008, tece-se uma interpretação analítica dos fundamentos que abalizaram as sentenças que privaram indivíduos da administração dos seus bens e da gestão de si mesmos. Nesse contexto, a presente pesquisa não advoga a supressão do instituto da interdição, mas busca fomentar a sua utilização como instrumento de efetiva proteção àquelas pessoas que, devido às suas incapacidades, necessitam de reais cuidados.