Bacharelado em Urbanismo - DCET1

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Navegando Bacharelado em Urbanismo - DCET1 por Assunto "Função Social da Propriedade"

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    Programa revitalizar: a gestão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) nas políticas públicas para o Centro Antigo da Cidade de Salvador (BA)
    (2022-07-04) Silva, Juliana Santos da
    O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Programa Revitalizar), instituído pela Lei nº 9.215/2017, é um programa resultante do Planejamento Estratégico Urbano (PEU). Entende-se que a cidade de Salvador teve seu núcleo urbano original modificado por transformações associadas às mudanças socioeconômicas e novas formas de uso e ocupação do solo. O objetivo geral deste trabalho é analisar os limites e inconsistências do Programa Revitalizar no âmbito dos instrumentos jurídicos urbanos. Para tanto, foi realizada a revisão bibliográfica sobre os seguintes conceitos estruturais: o tributo enquanto construção social, o urbanismo na municipalidade, a extrafiscalidade tributária e a refuncionalização de centros históricos. Foi feito uma pesquisa documental através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT), Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), entre outros. E, por fim, entrevistou-se dois parlamentares que participaram da discussão legislativa do Revitalizar, três moradores locais, um beneficiário do Programa e tentou-se entrevistar os órgãos municipais envolvidos; culminando em um estudo de caso de caráter exploratório, que buscou esclarecer as estratégias empregadas pela Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) ao determinar quais os processos abertos pelo Programa Revitalizar são deferidos ou indeferidos e como os atores sociais envolvidos consentem ou se contrapõem neste processo. Os principais resultados encontrados foram: o Programa Revitalizar não se consolidou como uma política pública que buscou reduzir as desigualdades mediante ações de preservação do patrimônio urbano da cidade de Salvador, cuja geração de lucro destinada à produção imobiliária tornou-se o principal foco da iniciativa, e os incentivos fiscais do IPTU não atenderam uma vertente social, sendo necessário haver maioria parlamentar com pensamentos insurgentes, inserida nos espaços de votação da Câmara Municipal, para que se possa romper com a trajetória de acumulação de riquezas que vêm fortalecendo as classes capitalistas nacionais e estrangeiras através da tributação.