A (in) viabilidade da posse de bens públicos

dc.contributor.authorBARROS, Marcelo Martins Lima
dc.contributor.authorLIMA, Ivanildo Almeida
dc.date.accessioned2022-04-12T14:20:54Z
dc.date.available2022-04-12T14:20:54Z
dc.date.issued2021-07-06
dc.description.abstractA presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular. A inspiração que ensejou a escolha deste tema foram as inúmeras discursões acerca da possibilidade ou não da posse de imóveis públicos construídos pela união e não entregues aos seus destinatários o que ensejou a ocupação destes antes da entrega formal. Aqui será exposto o que vigora sobre o tema, primeiramente na Constituição da república e também no Código Civil vigente, também serão analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF. Trará ainda o que escrevem os doutrinadores sobre o assunto, não priorizando, mas dando a devida atenção sobre os estudos a favor e contra essa possibilidade. Verificaremos que há sim possibilidade de reconhecimento da posse do bem público ao particular em casos particulares onde a lesão ao direito de particulares seja maior de que o simples exercícios de direito da pessoa jurídica de direito público. Ademais, os muitos casos de posse precária de bens públicos que podem ser vislumbrados no dia a dia, tornam necessário, para não dizer urgente, o estudo da temática.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/2276
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectPosse de bens públicospt_BR
dc.subjectDetenção – Posse de bens públicospt_BR
dc.subjectEsbulho – Usurpaçãopt_BR
dc.subjectOcupação – Posse de bens públicospt_BR
dc.titleA (in) viabilidade da posse de bens públicospt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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