A exceção à supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado nos casos de desapropriação urbana pela administração pública
| dc.contributor.author | Fernandes, Rabech Reis | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-03T16:42:12Z | |
| dc.date.available | 2022-10-03T16:42:12Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-15 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem o objetivo de abordar os atos de intervenção da Administração Pública no âmbito da propriedade privada, especificamente a Desapropriação, discutindo-se o direito a propriedade, a utilidade pública e os princípios da supremacia do interesse público e a separação do poderes. Ademais, trazer os danos sofridos pelo particular (patrimoniais e não patrimoniais), e a partir disso demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário nas desapropriações realizadas pelo Poder Público, amparando e protegendo o particular, o qual é lesado indiscriminadamente pela Administração Pública, dando ao administrado oportunidade de ter sua vontade levada em consideração e até mesmo atendida. Para isso será utilizado o método dedutivo, o qual se dará pela revisão bibliográfica, usando para tanto o posicionamento doutrinário acerca do assunto, e a análise jurisprudencial, a fim de que se possa entender como os tribunais estão tratando do tema. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/3465 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
| dc.subject | Supremacia do interesse público | pt_BR |
| dc.subject | Utilidade pública | pt_BR |
| dc.subject | Direito à propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.title | A exceção à supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado nos casos de desapropriação urbana pela administração pública | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |