Bacharelado em Direito - DEDC13
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- ItemLicitação convite: A publicidade em análise a mitigação da publicidade na modalidade de licitação convite(2021-11-30) Melo, Edson da SilvaConforme o conteúdo abordado ao longo deste Trabalho de Conclusão de Curso, é possível reforçar a importância do assunto apresentado, visto que o mesmo tende a impactar de forma bastante incisiva na Administração Pública, bem como na produção de sérias interferências na dinâmica do controle social no que concerne à fiscalização dos órgãos e entidades públicas, os quais possuem, dentre outras obrigações legais, a de realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos, garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. As informações e dados apresentados neste trabalho contribuem de forma significativa para o campo de estudo de licitações e controle social, pois assim, fomenta a prática do exercício da cidadania, especificamente na cobrança de maior transparência na forma da realização dos procedimentos referentes aos gastos públicos. Sendo assim, como principais resultados desta pesquisa, é possível destacar que a mitigação da publicidade da licitação Convite acarreta Impactos no controle social, no exercício da cidadania e concorre para o incentivo da corrupção. Os conteúdos aqui apresentados demonstram que muitas outras pesquisas ainda podem ser realizadas sobre licitações, principalmente no recorte referente a Diálogos Competitivos, nova modalidade de licitação, devido à importância do tema que está amplamente debatido e inúmeras contribuições para o meio acadêmico, com a finalidade de fortalecer a Administração Pública brasileira.
- ItemJudicialização da política: A criminalização da homofobia, entre jurisdição e legalidade.(2021-12-10) Silva, Angela Bastos Boaventura daA presente monografia tem o condão de realizar uma análise a respeito do fenômeno da judicialização da política, haja vista a posição do Supremo Tribunal Federal ao criminalizar a homofobia e transfobia enquadrando-as na lei 7.716/89, que versa sobre crimes de preconceito de raça, considerando a inércia e silêncio do legislativo em não legislar em benefício e preservação da vida da minoria LGBTQIA+, o que gerou a procura pela atuação do judiciário através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO Nº 26). Para alcançar os objetivos da pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos principais que viabilizam uma discussão a que este trabalho se propõe. No primeiro capítulo foi feita uma pesquisa bibliográfica que proporcionou a análise de como o processo de redemocratização e o advento da Constituição Federal de 1988 garantiram ao Judiciário um protagonismo na vida política do país. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a história do movimento LGBT no Brasil ao longo dos seus 40 anos, destacando o que já existe de positivo na legislação brasileira voltado para este grupo. No terceiro e último parágrafo, realizou-se a análise dos votos dos ministros do Supremo, destacando pontos importantes e que condizem com a teoria pesquisada, defendendo a postura tomada pela Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. No que se refere a metodologia, aplicou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória. Concluindo-se que a interferência do Supremo se fez necessária neste caso, tendo em vista a preservação das vidas, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.
- ItemA criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra: uma análise dos conflitos agrários na Chapada Diamantina.(2021-12-16) Barreto, Valdêir da SilvaO presente trabalho de concussão de curso, analisou de que maneira o Estado brasileiro através de seus agentes, o sistema de justiça penal e os meios de comunicação, atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em especial, os que desempenham suas atividades no território da Chapada Diamantina. Mesmo sendo um campo de pesquisa vasto, pouco se fala sobre essa temática, isso faz, com que cada vez mais, as informações controversas ganhem espaço, potencializado sobremaneira, o ideário de que os participes destes movimentos, são criminosos, como é disseminado aos quatro cantos pela grande mídia, daí a importância de buscarmos contribuir na construção de um pensamento crítico e real sobre o assunto. Nessa perspectiva, surgem algumas inquietações pertinentes. Buscando uma elucidação do tema, é de suma importância o levantamento de questões norteadoras, de maneira geral temos o seguinte questionamento: Em que medida o sistema de justiça penal e os meios de comunicação contribuem para a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em espacial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no território da Chapada Diamantina? Para tentar responder essa pergunta debruçamos nas questões pontuais: a) As partes recebem o mesmo tratamento nos processos que envolvam conflitos agrários entre fazendeiros e militantes dos movimentos sociais de luta pela terra?; b) De que forma os meios de comunicação, retratam a atuação dos movimentos sociais de luta pela terra e seus integrantes? Assim o trabalho tem como objetivo, analisar como o sistema judiciário e os meios de comunicação atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, no território da Chapada Diamantina. Portanto, foi utilizada a abordagem qualitativa na pesquisa, trazendo aspectos da realidade, de forma subjetiva, trazendo a compreensão sobre a dinâmica nas relações sociais. Foram utilizadas diversas matérias jornalísticas, decisões, notícias e conversas informais, que depois de escolhidos e analisados, foi realizado um estudo analítico, pautado em abordagens teóricas preestabelecidas, sobre o tema da criminalização dos movimentos sociais. Ao realizarmos o estudo de forma analítica, podemos compreender de forma objetiva, as situações narradas no material trabalhado, com isso alcançamos um caráter cientifico, uma vez de nos afastamos da mera analise superficial, baseada nos achismos e convicções pessoais. No decorrer do estudo, fica nítido como a atuação do estado e seus representantes, através do sistema punitivo, juntamente com os grandes meios de comunicação, atuam na construção do ser criminalizado.
- ItemEntre o sagrado e o legal: tutela post mortem e direito ao cadáver para rituais fúnebres nos terreiros de candomblé.(2021-12-01) Oliveira, Danilo Reis de MatosO presente trabalho consiste em uma análise da tutela post mortem e o direito ao cadáver para realização de rituais póstumos do candomblé, religião brasileira constituída de elementos rituais africanos, surgida durante a diáspora, a partir da disputa judicial pela tutela do cadáver da sacerdotisa de candomblé do Terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, Stella de Oxóssi, da cidade de Salvador - Ba, ocorrido no ano de 2017, onde fora travada uma batalha judicial pelo direito ao cadáver da referida sacerdotisa. O fato suscita a necessidade de se repensar o Direito positivado quando a tutela post mortem, levando em consideração a multiplicidade cultural que forma e constitui a sociedade brasileira, com fulcro no princípio da liberdade religiosa constante no texto da Constituição Federal. A partir dos aspectos histórico-culturais que constituíram o culto no Brasil, buscou-se compreender, sobretudo no que diz respeito a tutela post mortem e direito ao cadáver para fins rituais, a ritualística própria dos cultos e como os princípios contidos na Constituição, além de decisões jurisprudenciais em matérias análogas podem ser utilizadas a fim de defender a legitimidade da família religiosa em requerer para si direito sobre o corpo a fim de se fazer cumprir a última vontade do seu titular. A pesquisa é teórica, exploratória descritiva e utiliza uma abordagem qualitativa, é uma pesquisa aplicada que por meio da análise fenomenológica e partindo de um caso concreto busca compreender o processo histórico em que o culto se forma e como a ausência de regulamentação específica mostra que, assim como outros estereótipos e preconceitos, o não reconhecimento do direito e legitimidade da família de religiosa possui raízes na escravidão. O trabalho foi escrito em três capítulos, sendo que o primeiro traz uma abordagem histórica da formação do Candomblé no Brasil, bem como seus rituais de iniciação e póstumos, aspectos estes necessários para que no segundo capítulo seja estabelecido o conceito de família de santo, percebendo os direitos desta no que concerne à disposição do cadáver para fins religiosos, para que no terceiro capítulo, a partir do caso em análise se perceba que existem princípios constitucionais que embasam a disposição do cadáver para fins religiosos desde que haja expressa vontade do falecido. Diante de conflitos constantes entre família religiosa e família consanguínea pela tutela do cadáver, faz-se necessário, a partir de institutos jurídicos já instituídos, levantar a necessidade de expressar por meio de documento escrito a sua última vontade. O candomblé enquanto religião de tradição oral, precisa se burocratizar usando instrumentos como o codicilo, previsto no Código Civil, a fim de fazer valer a sua vontade pós-morte.
- ItemMulher cigana: entre a tradição e a conquista dos direitos fundamentais(2021-12-01) Braga, Bárbara Gabriele Lopes dos SantosAcreditar que se é capaz de contribuir significativamente com a melhoria de vida de qualquer pessoa que se sinta excluída, marginalizada ou que mesmo em sua “ignorância” desconhece os seus direitos e de tal modo ao ponto de não evocá-los quando necessário em seu favor, fez com que a proposta de construção de pesquisa desse trabalho monográfico fosse algo mais que meramente uma questão didática. Enquanto mulher conheço os desafios e as insurgências diárias que são acometidas a nós pelo simples fato de sermos quem somos, e percebo como vivendo em uma sociedade “moderna”, com representações femininas em vários âmbitos e status sociais, tendo leis a nosso favor, ainda assim, muitas de nós sob a “desculpa” da tradição, da cultura, somos obrigadas a viver como se ainda estivéssemos condenadas ao estereótipo da inferioridade, sendo subjugadas e silenciadas em nossas angústias, revitimizadas pelo sistema que também tem a obrigação de nos proteger. Debater e refletir sobre essa perspectiva é o foco principal em que consiste a escrita desse texto. Abordando os conceitos e significados atrelados a questão cultural em detrimento do Direito e das Garantias Legais. Desse modo, o que se pode esperar do resultado desse trabalho é o correspondente as leituras e percepções “in loco” dos problemas enfrentados pelos povos ciganos, principalmente no que tange as mulheres ciganas, que convivem ainda na contemporaneidade a margem da sociedade que as condena por preconceito e inobservância de seus direitos. Trazendo um enfoque para o fato de que se todo um povo, como é o caso dos povos ciganos, são invisibilizados, como estão esperar que dentro de uma perspectiva cultural de forte tradição arraigada, as mulheres teriam algum destaque ou se quer relevância de preocupação social? Por esse motivo, coube a esta pesquisa expor e discutir a viabilização de um estudo, com o intuito de refletir sobre a necessidade de elaboração de propostas eficazes, capazes de ajudar a sanar ou mesmo resolver o quadro de abandono e descaso muitas vezes por parte das autoridades goernamentais, que alegam inércia quando se trata de intervir nas relações quanto à resolução de conflitos em questões voltadas aos direitos das mulheres ciganas.