A necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativa

dc.contributor.authorAMORIM, Matheus Maia
dc.date.accessioned2019-04-03T20:56:41Z
dc.date.available2019-04-03T20:56:41Z
dc.date.issued2018-07
dc.description.abstractO presente trabalho busca demonstrar a necessidade de prévia qualificação técnica como requisito indispensável para aqueles que venham a ocupar cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, em cumprimento ao que prega o princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica,com análise documental, estudo de algumas normas do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a Constituição Federal de 1988, legislações especiais e jurisprudências, estudos de literatura específica sobre o tema em questão e também análise de pesquisas empíricas feitas por uma instituição nacional sobre a situação dos cargos em comissão no país. Nesse sentido, busca-se analisar as bases históricas, conceituais e jurídicas do princípio da moralidade como mandamento constitucional de observância obrigatória para a administração pública, o qual impõe, assim, ao agente político, o dever de agir com honestidade, boa-fé de conduta e objetivando o interesse coletivo no trato com a coisa pública. Ademais, observa-se o diploma jurídico brasileiro no que tange aos cargos públicos, especialmente o exame da história, natureza e regime jurídico dos cargos em comissão no Brasil, bem como sua importância na estrutura governamental de um ente estatal. Por fim, demonstra-se a necessidade de que os cargos em comissão sejam ocupados por pessoas com a qualificação técnica exigida pela natureza do posto que venham a exercer, diante da importância desses cargos para a boa gestão da coisa pública. Dessa forma, conclui-se que a escolha de possíveis servidores públicos sem capacitação técnica para esses cargos viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/958
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectPrincípio da Moralidadept_BR
dc.subjectCargos em Comissãopt_BR
dc.subjectQualificação Técnicapt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.titleA necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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