Bacharelado em Direito - DCH4
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- ItemA violação do direito fundamental ao luto na pandemia da covid-19 no Brasil: uma análise à luz da tragédia grega antígona(2022) Alves, Gabriele Mares ModestoA doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem provocado alterações significativas na maneira como a vida em sociedade acontece e já vitimou, de modo letal, 674.799 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos noventa e nove) pessoas no Brasil. Com o caótico número de casos de contaminações e óbitos pela doença no período de março de 2020 até março de 2021, período de investigação deste trabalho, foi necessário restringir uma das manifestações culturais mais caras à sociedade brasileira: a realização dos rituais fúnebres, que ajudam no enfretamento do processo de luto, como um aspecto vital de assimilação do evento morte, sustentado pela despedida e comunhão com a sociedade a qual pertencia o (a) morto (a). A necessidade de limitar a concretude do direito fundamental ao luto também foi perpassada pela gestão do governo federal na pandemia, com ações e omissões que agravaram os contornos da infecção pelo vírus. a pergunta que permeia o objeto de estudo aqui proposto é: houve violação do direito ao luto na gestão da Pandemia da Covid-19 no Brasil? E as respostas à referida pergunta têm sido buscadas no processo de compreensão interdisciplinar do Direito com a Literatura, o que gera mais uma pergunta: A obra dramatúrgico-literária “Antígona” pode contribuir para a análise da vivência do direito ao luto decorrente da Pandemia da Covid- 19 no Brasil e para o processo coletivo de vivência desse luto? Para responder a essa questão, utilizo a obra clássica, dramatúrgico-literária Antígona, como suporte didático para a discussão dos aspectos do luto violado em Antígona com os aspectos do luto violado na pandemia da COVID- 19 no Brasil, objetivo geral desse trabalho. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica e na pesquisa jurídico-literária, a partir do método indutivo, com a leitura de “Antígona”. A análise da conduta do governo federal brasileiro na má gestão da Pandemia se deu através da análise do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid-19 e de imagens de jornal (online) sobre a tragédia de horrores produzida na Pandemia, um mecanismo propositivo para honrar e guardar as memórias de 674.799 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos noventa e nove) mil brasileiros e brasileiras mortos e mortas. As considerações finais apontam para a afirmação das hipóteses sustentadas, de que houve violação do direito fundamental ao luto da população brasileira, patrimônio cultural imaterial, no contexto da Pandemia pelo Covid-19, através das ações e omissões do governo federal, sendo necessário uma justiça relacionada à apuração em maiores detalhes de como o luto violado, uma justiça relacionada a memória daqueles que foram, e uma justiça relacionada ao dano causado por aqueles que ficaram.
- ItemA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA PELO (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA OU POLICIAL EM FAVOR DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA(2022-12-15) COELHO, WAGNER MAIAPartindo de argumentos constitucionais, legais e humanitários, a presente pesquisa monográfica procede numa análise crítica dos atuais instrumentos de proteção das pessoas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e familiar. Assim, esta pesquisa tem por objeto central a medida protetiva de urgência aplicada por delegados(as) de polícia e agentes policiais, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.827/19, incluindo o art. 12-C na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Buscou-se ainda apresentar o histórico de criação da Lei Maria da Penha e toda a comoção dos organismos internacionais em torno dos episódios que deram causa à referida norma, bem como sua recepção pela comunidade jurídica brasileira e o giro paradigmático causado pelo novo instituto, ao estabelecer a figura feminina como modelo interpretativo da própria norma, reconhecendo a essencialidade da proteção da mulher como uma questão de defesa dos direitos humanos. Ao mesmo passo, trabalhou-se conceitos como os de violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral contra a mulher, além de se discutir a natureza jurídica da medida protetiva de urgência e a constitucionalidade de sua aplicação por parte dos(as) delegados(as) de polícia ou policiais. Por derradeiro, aferiu-se a aplicabilidade e eficiência das alterações promovidas pela Lei nº 13.827/19 na realidade baiana, dentre os 31 municípios selecionados para a presente pesquisa.
- ItemDIFICULDADES NO RECONHECIMENTO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO(2022-12-15) Rodrigues, Rodrigo Nobre da SilvaNada obstante o assédio moral no âmbito trabalhista seja vivenciado desde o surgimento do trabalho, nos últimos 30 anos, tal temática ganhou notória relevância social, frente aos movimentos de empoderamento e apoio às vítimas. Ainda assim, em que pese a crescente de debates sobre o tema, o assédio moral ainda é matéria carente, no ordenamento jurídico brasileiro, de qualquer vigor legal – pela ausência de tipo penal, e jurisprudencial – pelas dificuldades inerentes à materialidade do fato. À vista disto, esse trabalho se propõe a analisar quais são, na prática, as dificuldades inerentes à comprovação e ao combate ao assédio moral trabalhista, partindo da premissa de que a prática odiosa, em sua existência, comporta diversos critérios que contribuem para o deslinde judicial do feito, ao passo em que o próprio silêncio legislativo contribui para a impunidade do sujeito assediador, ao beneficiá-lo. O presente estudo, efetuado com revisão bibliográfica, pretende conceituar e compreender o que, de fato, é o assédio moral, estudando-o a fim de entender se há nexo causal entre suas particularidades e a dificuldade de punição ao sujeito assediador. Revela-se a importância de presente trabalho em virtude da repercussão social do mesmo, eis que as relações de trabalho e hierarquia são patentes em nossa sociedade contemporânea, tanto no âmbito privado, quanto no serviço público.
- ItemOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO DIREITO PATRIMONIAL FAMILIAR(2022-12-15) Batista, Marcelly BastosO presente trabalho se propõe a abordar sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 no Direito Patrimonial Familiar, conceituando as principais pandemias mundiais já vivenciadas pela humanidade e suas interseccionalidades com o direito privado e incluindo medidas institucionais adotadas em prol da segurança jurídica e desdobramentos da Covid-19, baseado no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Ainda, a pesquisa analisa algumas medidas atenuantes de instituições essenciais à justiça, que diminuíram os efeitos negativos da pandemia também no patrimônio familiar mesmo que indiretamente. A abordagem empregada foi dedutiva-descritiva, mediante a análise de dados apresentados pelo próprio Governo Federal, normas legislativas presentes na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e Jurisprudências, além de livros e artigos científicos acerca do tema.
- ItemA BUSCA PESSOAL E O DIREITO À INTIMIDADE TECNOLÓGICA DO APARELHO CELULAR, UM “COFRE MÓVEL”(2022) RODRIGO DA SILVA SANTOS, IGORO presente estudo abordará sobre a possibilidade de a autoridade policial, durante a realização de uma busca pessoal, acessar as informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial, tendo em vista a proteção axiológica desses direitos fundamentais contidos neste objeto. A produção probatória para fins de investigação criminal encontra limites constitucionais, os quais servirão de balizas para garantir a legitimidade da persecução penal em um estado democrático de direito. Nesse sentido os direitos fundamentais contidos nos aparelhos celulares devem ser observados no momento da realização da busca pessoal. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática é de sua importância para a compreensão das implicações jurídicas, uma vez que é o norteador das interpretações das leis federais, como o código de processo penal que prevê as diretrizes para a busca e apreensão. A metodologia aplicada no trabalho foi uma abordagem, descritiva, qualitativa e indutiva, tendo como base a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, websites, leis e jurisprudência, permitindo um maior aprofundamento sobre a temática em estudo e objetivando uma contribuição com novas reflexões e perspectivas de estudo. Assim, o estudo apresenta sua importância social justamente para que se possa informar e esclarecer à sociedade sobre seus direitos e consequências jurídicas que implicam quando inobservados os são.