Atualmente o cenário visto na maioria das cidades brasileiras é o aumento das ocupações ilegais e irregulares, resultado de um processo de desenvolvimento urbano desigual e excludente. Na tentativa de reverter esse quadro, legislações foram criadas, como o Estatuto da Cidade, e dentre as diretrizes elencadas nesse novo marco normativo, destaca-se a regularização fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda. O Estatuto acabou por dar autonomia aos municípios para legislaram quanto a política urbana no seu território, e o instrumento utilizado na tentativa de garantir o direito à cidade e que a sua função social seja cumprida, é o estabelecimento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Este trabalho situa-se, portanto, no campo da discussão que envolve a questão jurídico urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre a regularização fundiária nas ZEIS. Para isso toma-se como estudo de caso a comunidade do Calabar, inserido no município de Salvador, apresentando o processo da regularização fundiária e o seu efeito na localidade. E por fim algumas sugestões são colocadas como medidas mitigadoras dos problemas apontados neste trabalho.