As implicações jurídicas da guarda compartilhada dos animais como seres sencientes

dc.contributor.authorBANDEIRA, Anna Guadalupe Ramos
dc.contributor.authorSANTOS, Tilemon Gonçalves dos
dc.date.accessioned2022-04-12T18:31:27Z
dc.date.available2022-04-12T18:31:27Z
dc.date.issued2021-07-07
dc.description.abstractAs discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bemestar.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/2284
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectGuarda compartilhadapt_BR
dc.subjectAnimal de estimaçãopt_BR
dc.subjectSeres sencientespt_BR
dc.titleAs implicações jurídicas da guarda compartilhada dos animais como seres sencientespt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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