A adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal Brasileiro.
| dc.contributor.author | Soares, Enerivalda Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-25T12:38:11Z | |
| dc.date.available | 2022-08-25T12:38:11Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-15 | |
| dc.description.abstract | As uniões homoafetivas por muito tempo ficaram excluídas da proteção jurídica, somente em 2011, foi que o Supremo Tribunal Federal através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 reconheceu essas uniões como entidade familiar, no entanto, na atualidade ainda encontram dificuldades, especificamente no que concerne a adoção de crianças e adolescentes. A presente monografia visa a análise dos entraves da adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal. Nesse contexto, para responder o objetivo da pesquisa tratou-se sobre o conceito e evolução de família, bem como seus avanços legislativos e doutrinários até a contemporaneidade. Foi abordado também a história da adoção de forma sucinta e as suas alterações legislativas no decorrer do tempo até o momento atual. Além disso, contextualizou a adoção por casais do mesmo sexo, seus avanços devido a decisão do STF e também entraves por não ter uma lei expressa que regulamente, por fim, foram analisados projetos de lei e decisões sobre a temática. Para isso, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para responder a problemática. A pesquisa concluiu que apesar dos avanços alcançados, na adoção conjunta homafetiva, ainda há divergências nas decisões por parte dos profissionais do direito, que, muitas vezes, utilizam como justificativas a falta de uma lei expressa. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/2946 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
| dc.subject | Família Homoafetiva | pt_BR |
| dc.subject | Adoção por Casais Homoafetivos | pt_BR |
| dc.subject | Afetividade | pt_BR |
| dc.subject | Melhor Interesse da Criança | pt_BR |
| dc.title | A adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal Brasileiro. | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |