A (im)punibilidade nos delitos penais tributários: uma análise criminológica

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dc.contributor.authorSANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de
dc.contributor.authorRIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros
dc.date.accessioned2022-05-31T17:28:20Z
dc.date.available2022-05-31T17:28:20Z
dc.date.issued2022-05
dc.description.abstractO conceito de bem jurídico penal ocupa destaque na teoria do crime, utilizandose o conceito como pressuposto de legitimação da aplicação de penas. Dessa forma, impõese limites ao Direito Penal, que é o mais violento mecanismo de controle social. Todavia essa violência do Estado não pode ser absoluta, por isso o Direito Penal é também regido por princípios, especialmente pelo da intervenção mínima, que se subdivide em fragmentariedade e subsidiariedade. O conceito de “bem jurídico” também se tornou parâmetro para criminalizar condutas, por isso, não pode o Poder Legislativo decidir sobre a descriminalização de tipos penais que garantem a proteção de bens jurídicos com importância constitucional, como é o caso da “ordem Tributária”. Apesar do reconhecimento do bem jurídico na Constituição Federal, resolveu o legislador ordinário descriminalizar delitos fiscais através da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, feito a qualquer tempo. Ao se prever legalmente a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos tributários, criouse uma proteção deficiente ao bem jurídico “Ordem Tributária”. Além disso, trouxe, com o advento de leis nesse sentido, seletividade ao sistema penal. Este livro é um estudo a respeito desse fenômeno, que mais beneficia o infrator do que o inibe a praticar novas condutas lesivas à Ordem Tributária.pt_BR
dc.identifier.isbn9786553760462
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/2451
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectOrdem tributáriapt_BR
dc.titleA (im)punibilidade nos delitos penais tributários: uma análise criminológicapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bookpt_BR
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