O reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJ
| dc.contributor.author | SEVERIANO, Juliana Costa | |
| dc.contributor.author | CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-12T17:32:09Z | |
| dc.date.available | 2022-04-12T17:32:09Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-08 | |
| dc.description.abstract | O conceito de família é um resultado da evolução social; desse modo, varia de acordo com as necessidades que surgem diante das transformações históricas, culturais e sociais. O advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 propiciou ao Direito de Família uma remodelagem, por adotarem estas normas como base o princípio da dignidade humana, o que configurou uma modificação ao instituto da filiação. O ordenamento jurídico brasileiro reconheceu novas modalidades de família e de constituição de filiação, dentre elas, o vínculo socioafetivo, que passou a ser reconhecido e protegido. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017 com o intuito de padronizar e regularizar o procedimento do reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva, muito embora este provimento tenha sofrido, em face do posicionamento dos Tribunais de Justiça, algumas alterações, com o objetivo de proteger o direito da infância e juventude. Nasceu aí o Provimento 83/2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/2281 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Parentalidade Socioafetiva | pt_BR |
| dc.subject | Reconhecimento Extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Proteção à Infância e Juventude | pt_BR |
| dc.title | O reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJ | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |