O reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJ

dc.contributor.authorSEVERIANO, Juliana Costa
dc.contributor.authorCORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
dc.date.accessioned2022-04-12T17:32:09Z
dc.date.available2022-04-12T17:32:09Z
dc.date.issued2021-07-08
dc.description.abstractO conceito de família é um resultado da evolução social; desse modo, varia de acordo com as necessidades que surgem diante das transformações históricas, culturais e sociais. O advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 propiciou ao Direito de Família uma remodelagem, por adotarem estas normas como base o princípio da dignidade humana, o que configurou uma modificação ao instituto da filiação. O ordenamento jurídico brasileiro reconheceu novas modalidades de família e de constituição de filiação, dentre elas, o vínculo socioafetivo, que passou a ser reconhecido e protegido. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017 com o intuito de padronizar e regularizar o procedimento do reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva, muito embora este provimento tenha sofrido, em face do posicionamento dos Tribunais de Justiça, algumas alterações, com o objetivo de proteger o direito da infância e juventude. Nasceu aí o Provimento 83/2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/2281
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectParentalidade Socioafetivapt_BR
dc.subjectReconhecimento Extrajudicialpt_BR
dc.subjectProteção à Infância e Juventudept_BR
dc.titleO reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
JULIANA COSTA SEVERIANO.pdf
Tamanho:
859.9 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.52 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: