A BUSCA PESSOAL E O DIREITO À INTIMIDADE TECNOLÓGICA DO APARELHO CELULAR, UM “COFRE MÓVEL”
| dc.contributor.author | RODRIGO DA SILVA SANTOS, IGOR | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-05T18:38:54Z | |
| dc.date.available | 2022-09-05T18:38:54Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo abordará sobre a possibilidade de a autoridade policial, durante a realização de uma busca pessoal, acessar as informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial, tendo em vista a proteção axiológica desses direitos fundamentais contidos neste objeto. A produção probatória para fins de investigação criminal encontra limites constitucionais, os quais servirão de balizas para garantir a legitimidade da persecução penal em um estado democrático de direito. Nesse sentido os direitos fundamentais contidos nos aparelhos celulares devem ser observados no momento da realização da busca pessoal. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática é de sua importância para a compreensão das implicações jurídicas, uma vez que é o norteador das interpretações das leis federais, como o código de processo penal que prevê as diretrizes para a busca e apreensão. A metodologia aplicada no trabalho foi uma abordagem, descritiva, qualitativa e indutiva, tendo como base a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, websites, leis e jurisprudência, permitindo um maior aprofundamento sobre a temática em estudo e objetivando uma contribuição com novas reflexões e perspectivas de estudo. Assim, o estudo apresenta sua importância social justamente para que se possa informar e esclarecer à sociedade sobre seus direitos e consequências jurídicas que implicam quando inobservados os são. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/3170 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Busca pessoal | pt_BR |
| dc.subject | Aparelho celular | pt_BR |
| dc.subject | Reserva jurisdicional | pt_BR |
| dc.title | A BUSCA PESSOAL E O DIREITO À INTIMIDADE TECNOLÓGICA DO APARELHO CELULAR, UM “COFRE MÓVEL” | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |