AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES
| dc.contributor.author | Anna Guadalupe Ramos Bandeira | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-28T00:53:35Z | |
| dc.date.available | 2021-07-28T00:53:35Z | |
| dc.date.issued | 21-07-26 | |
| dc.description.abstract | As discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bem-estar. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/1795 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Animal de estimação. Guarda compartilhada. Senciência. Lacuna legislativa. | pt_BR |
| dc.title | AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
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