O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal

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dc.contributor.authorCarvalho, Victória Oliveira Freitas de
dc.date.accessioned2017-05-26T16:55:05Z
dc.date.available2017-05-26T16:55:05Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractO Processo Penal deve ser um instrumento a serviço da democracia, consistindo a sua instrumentalidade em impedir uma pena sem o devido processo, atrasando a resposta do Estado e respeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/04, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Entretanto, a vagueza da expressão “prazo razoável” levou à consolidação da Doutrina do Não-Prazo e à impossibilidade de efetivação do referido direito. Considerando que a excessiva demora processual configura uma antecipação da pena, aborda-se o direito ao prazo razoável sob a perspectiva do réu, como um direito fundamental, de aplicabilidade imediata, sendo obrigação do Estado a sua observância. Por isso, esta monografia defende a necessidade de estabelecer em lei um limite de tempo para o encerramento do processo penal, e também as conseqüências do desrespeito deste prazo, como forma de evitar arbitrariedades estatais e efetivar o direito à tutela jurisdicional tempestiva.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.saberaberto.uneb.br/jspui/handle/20.500.11896/437
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectPrazo Razoávelpt_BR
dc.subjectDemora Processualpt_BR
dc.titleO processo penal no prazo razoável e a indeterminação legalpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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