A responsabilidade civil do estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes: um estudo de caso
| dc.contributor.author | FERREIRA, Lara Campos | |
| dc.contributor.author | SANTIAGO, Juliana Cavalcanti | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-11T18:47:07Z | |
| dc.date.available | 2022-04-11T18:47:07Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes, a partir da análise minuciosa do RE nº 580.252/MS. Será demonstrada uma visão holística sobre as más condições das prisões no Brasil com o fito de demonstrar a situação insalubre, degradante, superlotação e hiperencarceramento, apresentando a falibilidade do sistema carcerário brasileiro. O desrespeito do Estado quanto ao seu dever de garantidor das pessoas sob a sua custódia gera a necessidade de indenização – inclusive a título de dano moral – em decorrência das condições sub-humanas as quais esses sujeitos são submetidos. Por conseguinte, é preciso traçar um quadro histórico da responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado para que seja possível a compreensão das soluções que foram propostas no caso paradigma e qual foi adotada como reposta ao recurso. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/2266 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Sistema carcerário | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Danos morais | pt_BR |
| dc.subject | Indenização em pecúnia | pt_BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal – STF | pt_BR |
| dc.subject | Prisão – Brasil | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil do estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes: um estudo de caso | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |