Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades
| dc.contributor.author | RODRIGUES, Bruno Xavier Santos | |
| dc.contributor.author | SOUZA, Maria Auxiliadora Alves de | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-12T16:40:03Z | |
| dc.date.available | 2022-04-12T16:40:03Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-07 | |
| dc.description.abstract | A revisão de atos administrativos é tema de extrema importância, já que diz respeito à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. No decorrer do presente estudo, buscou-se apresentar o conceito de ato administrativo, assim como sua estrutura, para que, a partir dessas informações seja possível compreender como se aplica a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos, e consequentemente os limites de aplicação da revisão. Para melhor entendimento acerca dos limites de revisão dos atos administrativos, tratou-se dos vícios que podem acometer os elementos dos atos, e se expôs os debates atuais acerca dos limites do poder revisional da Administração Pública, inclusive expondo os posicionamentos das cortes superiores nacionais. Por fim, chegou-se a conclusão que para a preservação do princípio da segurança jurídica, faz-se necessário o respeito aos limites revisionais, não sendo razoável que a Administração Pública revise seus atos a qualquer tempo, e de maneira indiscriminada, maculando assim a confiança no poder público. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/2279 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
| dc.subject | Ato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Atos administrativos – Limites e possibilidades | pt_BR |
| dc.title | Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |