A eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes
| dc.contributor.author | Sales, Ana Caroline Do Nascimento | |
| dc.contributor.author | Santiago, Juliana Cavalcanti | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-11T12:17:59Z | |
| dc.date.available | 2023-01-11T12:17:59Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-20 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo central discutir a correlação existente entre a eficácia da medida socioeducativa de internação e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo, tendo em vista os princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida. Para tanto, parte-se da discussão acerca da resposta estatal diante da prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal por menor de dezoito anos, passando pela compreensão acerca da execução da medida privativa de liberdade, e culminando na análise da relevância das concretas condições pessoais do adolescente e a sua repercussão quanto à eficácia da socioeducação. A pesquisa se baseia no levantamento de fontes documentais, etapa em que foi realizada a investigação em fontes primárias, por meio da análise do arcabouço legal que orienta a justiça juvenil, sendo em seguida realizada revisão de literatura, mediante a percepção do campo científico do problema proposto. Ao longo do texto, procura-se destacar a repercussão da observância dos princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida, ambos fundamentais para o Direito da Criança e do Adolescente. As conclusões são interpretadas a partir de discussões sobre a correlação entre a (in)eficácia da medida aplicada e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo. Observa-se a que a socioeducação não possui natureza jurídica de pena, tampouco visa à expiação do sujeito, de modo que se presta a reeducação e adimplência social do adolescente, que dela ele deve tirar proveito. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/3897 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Direito da criança e do adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Medidas socioeducativas | pt_BR |
| dc.subject | Justiça juvenil | pt_BR |
| dc.subject | Eficácia da internação | pt_BR |
| dc.subject | Condições pessoais do reeducando | pt_BR |
| dc.title | A eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |