Bacharelado em Direito - DEDC13

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Direito fundamental da mulher: análise da aplicação da Lei Maria da Penha no município de Itaberaba-BA
(2022-07-15) Barbosa, Haroldo Ribeiro
O presente trabalho tem por escopo compreender quais as consequências da ineficiência dos mecanismos de proteção para as mulheres vítimas de violência no município de Itaberaba. Este artigo teve como objetivo identificar, no âmbito do município de Itaberaba-BA, a atuação do poder público frente aos casos de violência contra a mulher ocorridos no período 2019-2021. Trata-se de estudo bibliográfico e de campo, de abordagem qualiquantitativa, realizado no primeiro semestre de 2022. Os dados relativos a todas as denúncias de mulheres vítimas de violência foram coletados, por meio de um instrumento fechado para essa finalidade, e submetidos a análise estatística descritiva. O resultado é que o tema é atual e de grande importância para o ordenamento jurídico e para a sociedade em geral, por atingir um alto índice de mulheres. Conclui-se que a violência contra as mulheres representa um grave problema social que requer conscientização, apoio e atenção por parte das diferentes esferas da sociedade, pois a ineficiência dos mecanismos de proteção gera consequências graves para as vítimas.