Bacharelado em Direito - DEDC13

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Licitação convite: A publicidade em análise a mitigação da publicidade na modalidade de licitação convite
(2021-11-30) Melo, Edson da Silva
Conforme o conteúdo abordado ao longo deste Trabalho de Conclusão de Curso, é possível reforçar a importância do assunto apresentado, visto que o mesmo tende a impactar de forma bastante incisiva na Administração Pública, bem como na produção de sérias interferências na dinâmica do controle social no que concerne à fiscalização dos órgãos e entidades públicas, os quais possuem, dentre outras obrigações legais, a de realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos, garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. As informações e dados apresentados neste trabalho contribuem de forma significativa para o campo de estudo de licitações e controle social, pois assim, fomenta a prática do exercício da cidadania, especificamente na cobrança de maior transparência na forma da realização dos procedimentos referentes aos gastos públicos. Sendo assim, como principais resultados desta pesquisa, é possível destacar que a mitigação da publicidade da licitação Convite acarreta Impactos no controle social, no exercício da cidadania e concorre para o incentivo da corrupção. Os conteúdos aqui apresentados demonstram que muitas outras pesquisas ainda podem ser realizadas sobre licitações, principalmente no recorte referente a Diálogos Competitivos, nova modalidade de licitação, devido à importância do tema que está amplamente debatido e inúmeras contribuições para o meio acadêmico, com a finalidade de fortalecer a Administração Pública brasileira.
Entre o sagrado e o legal: tutela post mortem e direito ao cadáver para rituais fúnebres nos terreiros de candomblé.
(2021-12-01) Oliveira, Danilo Reis de Matos
O presente trabalho consiste em uma análise da tutela post mortem e o direito ao cadáver para realização de rituais póstumos do candomblé, religião brasileira constituída de elementos rituais africanos, surgida durante a diáspora, a partir da disputa judicial pela tutela do cadáver da sacerdotisa de candomblé do Terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, Stella de Oxóssi, da cidade de Salvador - Ba, ocorrido no ano de 2017, onde fora travada uma batalha judicial pelo direito ao cadáver da referida sacerdotisa. O fato suscita a necessidade de se repensar o Direito positivado quando a tutela post mortem, levando em consideração a multiplicidade cultural que forma e constitui a sociedade brasileira, com fulcro no princípio da liberdade religiosa constante no texto da Constituição Federal. A partir dos aspectos histórico-culturais que constituíram o culto no Brasil, buscou-se compreender, sobretudo no que diz respeito a tutela post mortem e direito ao cadáver para fins rituais, a ritualística própria dos cultos e como os princípios contidos na Constituição, além de decisões jurisprudenciais em matérias análogas podem ser utilizadas a fim de defender a legitimidade da família religiosa em requerer para si direito sobre o corpo a fim de se fazer cumprir a última vontade do seu titular. A pesquisa é teórica, exploratória descritiva e utiliza uma abordagem qualitativa, é uma pesquisa aplicada que por meio da análise fenomenológica e partindo de um caso concreto busca compreender o processo histórico em que o culto se forma e como a ausência de regulamentação específica mostra que, assim como outros estereótipos e preconceitos, o não reconhecimento do direito e legitimidade da família de religiosa possui raízes na escravidão. O trabalho foi escrito em três capítulos, sendo que o primeiro traz uma abordagem histórica da formação do Candomblé no Brasil, bem como seus rituais de iniciação e póstumos, aspectos estes necessários para que no segundo capítulo seja estabelecido o conceito de família de santo, percebendo os direitos desta no que concerne à disposição do cadáver para fins religiosos, para que no terceiro capítulo, a partir do caso em análise se perceba que existem princípios constitucionais que embasam a disposição do cadáver para fins religiosos desde que haja expressa vontade do falecido. Diante de conflitos constantes entre família religiosa e família consanguínea pela tutela do cadáver, faz-se necessário, a partir de institutos jurídicos já instituídos, levantar a necessidade de expressar por meio de documento escrito a sua última vontade. O candomblé enquanto religião de tradição oral, precisa se burocratizar usando instrumentos como o codicilo, previsto no Código Civil, a fim de fazer valer a sua vontade pós-morte.
Mulher cigana: entre a tradição e a conquista dos direitos fundamentais
(2021-12-01) Braga, Bárbara Gabriele Lopes dos Santos
Acreditar que se é capaz de contribuir significativamente com a melhoria de vida de qualquer pessoa que se sinta excluída, marginalizada ou que mesmo em sua “ignorância” desconhece os seus direitos e de tal modo ao ponto de não evocá-los quando necessário em seu favor, fez com que a proposta de construção de pesquisa desse trabalho monográfico fosse algo mais que meramente uma questão didática. Enquanto mulher conheço os desafios e as insurgências diárias que são acometidas a nós pelo simples fato de sermos quem somos, e percebo como vivendo em uma sociedade “moderna”, com representações femininas em vários âmbitos e status sociais, tendo leis a nosso favor, ainda assim, muitas de nós sob a “desculpa” da tradição, da cultura, somos obrigadas a viver como se ainda estivéssemos condenadas ao estereótipo da inferioridade, sendo subjugadas e silenciadas em nossas angústias, revitimizadas pelo sistema que também tem a obrigação de nos proteger. Debater e refletir sobre essa perspectiva é o foco principal em que consiste a escrita desse texto. Abordando os conceitos e significados atrelados a questão cultural em detrimento do Direito e das Garantias Legais. Desse modo, o que se pode esperar do resultado desse trabalho é o correspondente as leituras e percepções “in loco” dos problemas enfrentados pelos povos ciganos, principalmente no que tange as mulheres ciganas, que convivem ainda na contemporaneidade a margem da sociedade que as condena por preconceito e inobservância de seus direitos. Trazendo um enfoque para o fato de que se todo um povo, como é o caso dos povos ciganos, são invisibilizados, como estão esperar que dentro de uma perspectiva cultural de forte tradição arraigada, as mulheres teriam algum destaque ou se quer relevância de preocupação social? Por esse motivo, coube a esta pesquisa expor e discutir a viabilização de um estudo, com o intuito de refletir sobre a necessidade de elaboração de propostas eficazes, capazes de ajudar a sanar ou mesmo resolver o quadro de abandono e descaso muitas vezes por parte das autoridades goernamentais, que alegam inércia quando se trata de intervir nas relações quanto à resolução de conflitos em questões voltadas aos direitos das mulheres ciganas.
Judicialização da política: A criminalização da homofobia, entre jurisdição e legalidade.
(2021-12-10) Silva, Angela Bastos Boaventura da
A presente monografia tem o condão de realizar uma análise a respeito do fenômeno da judicialização da política, haja vista a posição do Supremo Tribunal Federal ao criminalizar a homofobia e transfobia enquadrando-as na lei 7.716/89, que versa sobre crimes de preconceito de raça, considerando a inércia e silêncio do legislativo em não legislar em benefício e preservação da vida da minoria LGBTQIA+, o que gerou a procura pela atuação do judiciário através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO Nº 26). Para alcançar os objetivos da pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos principais que viabilizam uma discussão a que este trabalho se propõe. No primeiro capítulo foi feita uma pesquisa bibliográfica que proporcionou a análise de como o processo de redemocratização e o advento da Constituição Federal de 1988 garantiram ao Judiciário um protagonismo na vida política do país. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a história do movimento LGBT no Brasil ao longo dos seus 40 anos, destacando o que já existe de positivo na legislação brasileira voltado para este grupo. No terceiro e último parágrafo, realizou-se a análise dos votos dos ministros do Supremo, destacando pontos importantes e que condizem com a teoria pesquisada, defendendo a postura tomada pela Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. No que se refere a metodologia, aplicou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória. Concluindo-se que a interferência do Supremo se fez necessária neste caso, tendo em vista a preservação das vidas, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.
Responsabilidade civil e o uso de trapaças em jogos online
(2021-12-13) Bastos, Vinícius Eduardo Brandão Oliveira
A constante evolução da tecnologia permitiu a criação de mecanismos de lazer e entretenimento que, a cada dia, atrai mais pessoas: os jogos online. Como problema de pesquisa, discutiremos à circunstância fenomenológica do uso de trapaças neste locus virtual, dirimindo que de modo esta prática afeta à esfera jurídica dos direitos da personalidade dos usuários. Nesta conjectura, o Direito, cuja função social de regular as relações comportamentais humanas por intermédio da norma jurídica aparece como meio coercitivamente dissuasório para resolução do conflito, por meio da aplicação dos institutos da responsabilidade civil atrelados à relação de consumo existente entre usuário e fornecedor do produto, além dos cheaters, conforme as previsões existentes no nosso Código Civil (2002) e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, com o uso da metodologia de pesquisa-ação, buscar-se-á debater acerca do tema, com vistas a aprimorar o modo como como as relações sociais nos games são regidas pelo ordenamento jurídico atualmente, objetivando contribuir para um ambiente online saudável, impactando positivamente a vida dos jogadores que, quase rotineiramente, têm os seus direitos da personalidade abalados.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra: uma análise dos conflitos agrários na Chapada Diamantina.
(2021-12-16) Barreto, Valdêir da Silva
O presente trabalho de concussão de curso, analisou de que maneira o Estado brasileiro através de seus agentes, o sistema de justiça penal e os meios de comunicação, atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em especial, os que desempenham suas atividades no território da Chapada Diamantina. Mesmo sendo um campo de pesquisa vasto, pouco se fala sobre essa temática, isso faz, com que cada vez mais, as informações controversas ganhem espaço, potencializado sobremaneira, o ideário de que os participes destes movimentos, são criminosos, como é disseminado aos quatro cantos pela grande mídia, daí a importância de buscarmos contribuir na construção de um pensamento crítico e real sobre o assunto. Nessa perspectiva, surgem algumas inquietações pertinentes. Buscando uma elucidação do tema, é de suma importância o levantamento de questões norteadoras, de maneira geral temos o seguinte questionamento: Em que medida o sistema de justiça penal e os meios de comunicação contribuem para a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em espacial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no território da Chapada Diamantina? Para tentar responder essa pergunta debruçamos nas questões pontuais: a) As partes recebem o mesmo tratamento nos processos que envolvam conflitos agrários entre fazendeiros e militantes dos movimentos sociais de luta pela terra?; b) De que forma os meios de comunicação, retratam a atuação dos movimentos sociais de luta pela terra e seus integrantes? Assim o trabalho tem como objetivo, analisar como o sistema judiciário e os meios de comunicação atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, no território da Chapada Diamantina. Portanto, foi utilizada a abordagem qualitativa na pesquisa, trazendo aspectos da realidade, de forma subjetiva, trazendo a compreensão sobre a dinâmica nas relações sociais. Foram utilizadas diversas matérias jornalísticas, decisões, notícias e conversas informais, que depois de escolhidos e analisados, foi realizado um estudo analítico, pautado em abordagens teóricas preestabelecidas, sobre o tema da criminalização dos movimentos sociais. Ao realizarmos o estudo de forma analítica, podemos compreender de forma objetiva, as situações narradas no material trabalhado, com isso alcançamos um caráter cientifico, uma vez de nos afastamos da mera analise superficial, baseada nos achismos e convicções pessoais. No decorrer do estudo, fica nítido como a atuação do estado e seus representantes, através do sistema punitivo, juntamente com os grandes meios de comunicação, atuam na construção do ser criminalizado.
A inconstitucionalidade material das normas emergenciais de contenção dos impactos da pandemia de Covid 19 nas relações de emprego brasileiras
(2022-06-15) Duarte, Lais dos Santos
O cenário singular da pandemia de Covid-19 no Brasil, iniciado em meados de 2020, contou com a intervenção estatal e atos normativos foram confeccionados pelo governo com a tarefa de conter impactos econômicos brutais e preservar empregos. Em síntese, a premissa governamental adotada desprezou a tutela constitucional de âmbito trabalhista no processo de elaboração das medidas emergenciais, com a justificativa de que a regra constitucional não seria exatamente adequada para socorrer empregadores em risco de falência e que seria preciso alterar a lei para proteger empresas e empregos. Assim, este trabalho monográfico teve por objetivo verificar a compatibilidade do conteúdo normativo das principais medidas emergenciais adotadas pela União com a Constituição do Brasil de 1988. Para tanto, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para examinar a constitucionalidade do seu objeto de pesquisa, retomando ao estudo das fontes do direto, da construção escalonada do ordenamento jurídico e seus limites materiais para finalmente compreender a importância de se haver atos normativos harmônicos com o texto constitucional, promovendo uma diferenciação extremamente necessária entre a política de flexibilização de normas com a desregulamentação arbitrária. Por conseguinte, o estudo permitiu apurar inconstitucionalidades materiais em diversos dispositivos pertencentes às normas emergenciais, o que evidencia especial intenção desregulamentadora bastante semelhante à Reforma Trabalhista.
A importância da arbitragem como mais uma porta de acesso à justiça
(2022-07-01) Santos, Sebastiana Flavia Lima dos
Este projeto de pesquisa aborda a importância da arbitragem, modalidade extrajudicial de resolução de controvérsias em a intervenção estatal, como mais uma porta de acesso à jurisdição e sua contribuição para a eficiência Poder Judiciário o na concretização do acesso à justiça. Com a democratização do acesso à justiça houve o aumento de demandas junto ao Poder Judiciário o que provocou seu congestionamento. Neste contexto, surge a Justiça Multiportas que apresenta meios alterativos de resolução de disputas, inclusive os que funcionam independente da Jurisdição Estatal dentre os quais está a arbitragem. A utilização da arbitragem, além de proporcionar autonomia e agilidade na solução de disputas, contribui com a eficiência do Judiciário quando trata, plenamente, as demandas que lhe são direcionadas sem ocupar a jurisdição estatal. Porém, sua utilização ainda não é tão significativa tendo em vista estar restrita a conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, o que limita o seu campo de utilização, além de questões que envolvem, dentre outros aspectos, custos, conhecimento e confiança no instrumento. Desta forma, ressalta-se a necessidade da administração pública desenvolver políticas de fomento e consolidação da arbitragem como um dos meios legítimos de acesso à justiça para que se torne amplamente conhecida e utilizada na resolução das demandas que lhe são aplicáveis a fim de contribuir para a redução da sobrecarga e eficientização progressiva do Poder Judiciário, além fortalecer a autonomia e o consenso como elementos imprescindíveis para a resolução dos conflitos.
Relacionamento “sugar”: Uma análise sob a ótica do direito das famílias
(2022-07-01) Santana, Victoria Carneiro
O presente trabalho monográfico aborda a evolução do direito de Família Brasileiro desde o Código Civil de 1916, ponderando a importância dos princípios elencados pela Constituição Federal de 1988 - principalmente o da dignidade da pessoa humana e o da afetividade - ao Código Civil de 2002, perpassando inclusive pela importância jurisprudencial para o Direito das Famílias na atualidade. Tendo em vista as mudanças as quais a sociedade e consequentemente os arranjos familiares vêm passando - especialmente após a adesão em massa da população às redes sociais - visa analisar em específico o relacionamento contemporâneo na modalidade “sugar” e a possibilidade do seu reconhecimento no âmbito do Direito das Famílias Brasileiro Contemporâneo, considerando o caráter mutável das noções de “família”, o número crescente de adeptos ao relacionamento “sugar” e dos diversos desdobramentos jurídicos dessa relação no âmbito do Direito das Famílias, além da necessidade de proteção dos indivíduos no seio familiar, entretanto sem perder de vista o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares.
A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância sob a ótica minimalista: uma análise da atual jurisprudência e seus reflexos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
(2022-07-06) Gonçalves, Fabiane Silva Queiroz
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância como meio balizador nas decisões judiciais, tomando como ponto de partida e campo de estudo, sobretudo o âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros. O trabalho tem como marco teórico principal o minimalismo penal, partindo do princípio da intervenção mínima estatal, a ultima ratio e outros princípios correlatos do princípio da insignificância, como o princípio da proporcionalidade, lesividade, fragmentariedade e adequação social. Todo o trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial, de base teórica e empírica, utilizando uma abordagem qualitativa, por meio de análises de acórdãos que versam sobre a aplicabilidade do principio da insignificância, prioritariamente no que tange aos crimes de furto, com vistas a refletir sobre as controvérsias que envolvem a temática, inclusive a respeito do conceito de furto insignificante e furto de pequeno valor. A partir dessa pesquisa é possível refletir como a aplicação do princípio da insignificância, neste cenário, pode contribuir para um sistema penal mais eficaz e proporcional. Parte-se da premissa de que a aplicação do princípio desde os tribunais de primeira instância poderá contribuir para evitar que casos insignificantes cheguem até aos tribunais superiores tão recorrentemente, movendo a máquina judiciária, boa parte das vezes, em vão, tendo em vista a complexidade inerente ao processo e a grande demanda existente, que além de não contribuir para uma resposta estatal proporcional, não inibe ou previne novas condutas. Ao contrário, quanto maior a sua abrangência, menor a eficácia na aplicação da Lei Penal.
O garantismo penal e sua aplicabilidade nas audiências de custódia na comarca de Itaberaba-BA
(2022-07-06) Santos, Pedro Silva
Os direitos fundamentais são traduzidos em garantias previstas não apenas no ordenamento jurídico interno, mas verifica-se sua incidência também por tratados e convenções em que o Brasil é signatário, culminando com sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio, obedecendo os limites impostos pela Constituição Federal. Nesse cenário, exsurge a audiência de custódia, que prevê a apresentação de qualquer indivíduo preso em flagrante delito, no máximo em 24 horas, a autoridade judiciária competente afim de analisar de que forma tal prisão foi realizada, decidindo sobre sua legalidade e necessidade. Também deve ser verificado pelo Juiz, se há indícios de maus tratos ou até mesmo tortura, praticada pela autoridade policial que efetuou a prisão. Dessa maneira, busca-se um controle da atividade dos agentes de segurança pública, servindo como um controle externo desta. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo verificar através da análise de atas de audiências de custódia realizadas no 1º semestre de 2022, na vara crime da comarca de Itaberaba- Bahia, se realmente está sendo garantido a efetividade e aplicabilidade dos direitos individuais do autuado e também os preceitos do garantismo penal. Do ponto de vista metodológico, será realizado pesquisa bibliográfica e documental, afim de subsidiar a elaboração do presente estudo utilizando materiais relativos à audiência de Custódia, como: livros e artigos científicos publicados em revistas jurídicas, bem como atas documentadas.
A influência do racismo estrutural na jovem advocacia negra no âmbito jurídico baiano atual
(2022-07-06) Carvalho, Reinaldo Santos
A pesquisa, de natureza bibliográfica objetiva analisar a influência do racismo estrutural no exercício profissional dos advogados (as) afrodescendentes no âmbito jurídico do estado da Bahia. A elaboração deste trabalho de conclusão de curso compreendeu o período entre março de 2021 e julho de 2022. Reputa-se que o racismo integra as relações sociais do país a contar do processo de colonização do Brasil pela coroa portuguesa, que visando suprir o modo de produção baseado no trabalho compulsório implementado na época se utilizou de trabalhadores negros escravizados trazidos da África. O interesse é compreender a reiteração da discriminação racial sofrida hoje pelos jovens advogados negros baianos e conhecer as consequências causadas pelo racismo que integra as estruturas de poder. O primeiro capítulo inicia com a construção social da Bahia, a formação do baiano, a escravidão durante a dominação portuguesa no Brasil e a tardia abolição da escravatura, pois é a partir deste momento que começa a história deste país e o destino dos afrodescendentes é selado através da desumanização. Dedica-se o segundo capítulo as reflexões iniciais a respeito do racismo estrutural enquanto herança do período colonial brasileiro no mercado jurídico, investiga-se a questão racial no Brasil, por fim analisa-se a reincidência da intolerância racial na advocacia. O terceiro capítulo apresenta relatos de profissionais em uma conferência promovida por jovens advogados negros na OAB-BA sobre os desafios enfrentados por eles no meio jurídico, além de examinar a lei de cotas implantada pelo CFOAB/20 e como essa vitória foi recebida.
Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar: uma abordagem sobre a defesa técnica após a edição da súmula vinculante número 5 do Supremo Tribunal Federal
(2022-07-07) Ribeiro, Isac Santiago
O presente trabalho analisou a aplicabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar, a partir de uma tendência de constitucionalização do processo administrativo em sentido amplo, bem como sob a ótica da Teoria do Direito Administrativo Sancionador. Essa tendência de constitucionalizaçãopropiciou a equiparação do processo administrativo ao processo judicial, guardadas, no entanto, suas características peculiares, mas com a observância de um núcleo comum de direitos e garantias processuais. Ainda assim, o trabalho analisouas características gerais do processo administrativo, assim como também, do processo administrativo disciplinar, sua ocorrência no âmbito da Administração Pública, finalidade, classificações e semelhanças com o processo penal, em face de sua nítida natureza sancionatória. Em face disso, é de observância obrigatória nos processos administrativos disciplinares a incidência dos direitos e garantias individuais e processuais, notadamente no que se refere à ampla defesa e contraditório conforme compreensão sólida da doutrina e jurisprudência. Ocorre que, em que pese a aplicabilidade da ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar, o STF editou a Súmula Vinculante n 5, estabelecendo que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição. Neste sentido, o trabalho buscou responder à seguinte pergunta norteadora:a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar prejudica a ampla defesa e o contraditório do servidor público processado? O entendimento da Súmula Vinculante nº 5 do STF vai de encontro à constituição, merecendo reforma?Para esse fim, o trabalho é produto de uma pesquisa bibliográfica, consistindo na coleta de textos doutrinários a respeito do tema, analisando-se ângulos distintos e interdisciplinares dentro dos ramos do Direito para um embasamento teórico do resultado, perseguido através do método dedutivo partindo se do geral para o mais específico.A par disso, o trabalho concluiu que o entendimento da Súmula vinculante n 5 do STF afronta a molduraconstitucional atual, sendo necessária a presença da defesa técnica no processo administrativo disciplinar (PAD) para a realização real e ampla da defesa do servidor público acusado.
A violência nas paradas de sucesso: um estudo sobre a violência contra as mulheres na música sertaneja e no funk tocado entre 2010 a 2019 - uma questão de gênero
(2022-07-11) Santos, Nataliece Caetana dos
O presente trabalho objetivou analisar o modo como a música sertaneja e funk de 2010 a 2019 apresentam a mulher em seu discurso, bem como a violência de gênero presente em suas letras. A relevância do tema se dá pela necessidade de problematização do discurso e o modo como a imagem da mulher é construída e apresentada em ambos os gêneros musicais, percebendo-se que nos referidos estilos há supostos relatos de diversos tipos de violências as quais as pessoas do sexo feminino são vítimas. A esse propósito, levantou-se a seguinte pergunta provocadora: a violência de gênero cantada nas músicas brasileiras pode potencializar a violência sofrida sobretudo pela mulher ou a violência cantada é o resultado da violência já sofrida? E por meio desses discursos musicais, analisou-se os já-ditos sobre a mulher que está materializada nas letras das músicas. Para isso, foi necessário se apropriar da pesquisa documental e, tomando-se a teoria da Análise de Discurso, que concebe o sujeito como um ser social, determinado histórica e ideologicamente e que também é afetado pelo inconsciente (estou tentando entender ou dar sentido a esta parte). A pesquisa ainda se utilizou como referencial teórico, os conceitos de gênero, análise do discurso e violência sustentados por Guacira Louro, Scott, Eni P. Orlandi, Pêchuex, Heine, Minayo, Greco. A opção pela pesquisa documental teve a análise do discurso como sustentáculo teórico por considerá-la a mais adequada para atingir os objetivos propostos e por possibilitar uma interpretação adequada por incorporar ao texto o contexto de sua formulação, a qual leva em consideração aspectos sociais, políticos, históricos e ideológicos na emissão do discurso. Desse modo, a música se transforma em interação, em discurso que define o objeto a partir de pontos de vista em comum. E os resultados obtidos no trabalho mostram que, embora as mulheres tenham obtido várias conquistas na sociedade, esta é, ainda, apresentada nas letras de músicas como submissa, como aquela que deve cuidar dos filhos, marido, como um ser que não merece respeito e que serve para o prazer e a satisfação sexual do homem e, quando isso não ocorre, precisa ser castigada.
Saneamento básico como direito fundamental
(2022-07-12) Santos, Claudia do Carmo
A implementação dos direitos fundamentais desde seu nascimento, sempre teve como foco a proteção do ser humano, e a dignidade da pessoa humana que é centro de irradiação de todo o ordenamento jurídico, no entanto quando se fala em saneamento básico, pouco se fala em oferecer, igualdade e dignidade aos cidadãos, a preocupação era basicamente com as possíveis doenças. A questão inclusão-exclusão dos sujeitos é uma questão de ordem política. Diante disso o presente estudo pretende analisar, o acesso ao saneamento básico como direito fundamental, gerando um efetivo a cesso a igualdade, dando dignidade ao cidadão. Com o objetivo de realizar essa observação foi selecionado o bairro Vila da Dignidade no de município Ruy Barbosa-BA, com a pretensão de investigar, as desigualdades que o não acesso ao saneamento básico causa, e quais os impactos diretos na vida do cidadão. Para tanto será realizado um estudo de caso. Que se mostra adequado, pois a nossa busca é por um estudo singular do tema, sem preocupações com exatidão numéricas. O tema acesso ao saneamento básico como direito fundamental, no sentido da universalização, é um tema não muito recorre em nosso meio, no entanto dada a complexidade da questão, difícil de esclarecer totalmente e definitivamente, dessa forma, o que se tenta aqui é demonstrar fatores que dão causa ao problema, perpetuaram por toda a história e perduram até os dias atuais.
O nepotismo, impessoalidade e moralidade Administrativa: (in) efetividade da súmula vinculante nº 13, um olhar para Itaberaba
(2022-07-13) Silva, Valciro Oliveira da
O nepotismo é um tema que está presente na cultura administrativa no Brasil e na própria sociedade, assemelhando, em alguma medida, como sinônimo de corrupção. Nesta perspectiva, o presente trabalho apreciou o tema por um viés teórico e prático, tendo como pontos referenciais os princípios Constitucionais que regem a administração pública e a Súmula Vinculante n. 13, em Itaberaba, município baiano. Nesse contexto, nas últimas décadas, tivemos denúncias sobre os desrespeitos aos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, publicidade e moralidade administrativa por parte dos gestores municipais à frente da Prefeitura Municipal e, evidenciando estas denúncias, o trabalho responde ao questionamento se houve ou não aparelhamento de cargos importantes da administração pública Municipal que possa ser caracterizado como nepotismo. Portanto, justifica-se a pesquisa pela sua importância na contribuição para a manutenção dos interesses públicos e a garantia um Estado efetivamente comprometido com a cidadania e a justiça social. O presente estudo adotou a pesquisa descritiva onde os dados primários foram coletados a partir da observação direta sistemática os dados secundários referem-se às leis, decretos, súmulas, e jurisprudências, sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em cinco capítulos, sendo que no primeiro faço a contextualização histórica e sociocultural, no segundo trato do nepotismo como desafio constitucional, no terceiro abordo a Súmula Vinculante n. 13 e sua importância, no quarto capítulo trato do controle judicial dos atos administrativos discricionários e no último capítulo faço a estudo das nomeações no município de Itaberaba, em que se pretende apontar possíveis irregularidades nas nomeações no executivo municipal
Regularização da situação dos municípios a partir da emenda constitucional nº 57: um estudo de caso do município de Luis Eduardo Magalhães
(2022-07-13) Silva, Virginia de Brito Almeida da
O presente trabalho dedicou-se ao estudo de se entender a existência de inconstitucionalidade no processo de criação do município de Luís Eduardo Magalhães. Norteado pela pergunta provocadora: quais os principais reflexos da Emenda Constitucional nº 57 na avaliação de constitucionalidade da criação do Município de Luís Eduardo Magalhães? Também, buscou-se apresentar a história e conceito do movimento municipalista, os critérios estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e pelo Pacto Federativo para a criação de municípios, além de propostas que visam modificar o art. 18, § 4º da CRFB/88 e demonstrar a necessidade de legislação específica para a criação de municípios. A metodologia aplicada na condução deste trabalho consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizado vasto material bibliográfico e leis e regulamentos que dispõe sobre o município de Luís Eduardo Magalhães. O estudo possui abordagem qualitativa e é de cunho exploratório. Enquanto resultados alcançados, entendeu-se que desde que implementado o requisito de Lei Complementar pela Emenda Constitucional nº 15 e 57/1996, novos municípios foram criados e se mantém até os dias atuais produzindo efeitos jurídicos como se criados de acordo com a norma constitucional, como é o caso do município de Luís Eduardo Magalhães. Concluiu-se que apesar da intenção do Congresso Nacional de regularizar a situação de diversos Municípios, a Emenda Constitucional n. 57 é inconstitucional e cria precedente favorável à convalidação dos atos inconstitucionais pelo Congresso Nacional, no exercício da competência reformadora, afrontando os princípios constitucionais da nulidade do ato inconstitucional, da supremacia da Constituição, da segurança jurídica e da separação de funções.
“Rachadinha”: análise da violação aos princípios fundamentais da administração pública e suas responsabilidades jurídicas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
(2022-07-14) Rios, Delma Amorim de Oliveira
O presente trabalho foi desenvolvido a partir de questionamentos acerca da violação dos princípios da administração pública pelo abuso de poder e mau uso do dinheiro público conhecido como “rachadinha” e suas consequências jurídicas perante o Tribunal Superior Eleitoral. Partindo dessa problemática buscou-se realizar uma discussão teórica a respeito da “rachadinha” a fim de verificar quais princípios fundamentais da administração pública tem sido violado por essa prática ilícita, caracterizada como improbidade administrativa. O trabalho se justifica pelo substancial interesse social e academico que recentemente vem ganhando grande notoriedade no cenário político nacional, uma vez que a administração pública deve ser pautada nos princípios insculpidos no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que, qualquer ação ou omissão por parte dos agentes públicos, sem a devida observância, além de se notabilizarem como ilegais e inconstitucionais, devem ser repudiadas, minimamente, imorais pelos brasileiros. Para atingir o objetivo buscou-se conceituar a prática da “rachadinha”, os princípios fundamentais da administração pública, sua relação com contratos e cargos públicos e a violação desses princípios pela prática da “rachadinha”. Por fim procurou-se descrever os aspectos da lei de improbidade administrativa a fim de explicar como a “rachadinha” se enquadra dentro desse conceito, tendo como fundamentação teórica acórdãos, artigos científicos e entrevistas publicadas em sites de pesquisas, assim como projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. A metodologia utilizada na pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa foi a coleta de dados em sítios eletrônicos do TSE, jornais, periódicos, revistas, bibliotecas digitais, livros e manuais de autores renomados. Ao final da pesquisa foi possível verificar que os princípios fundamentais da administração pública, são violados pela prática ilícita da “rachadinha”, caracterizada como improbidade administrativa, quando comprovado o dolo, tendo como consequência jurídica perante o Tribunal Superior Eleitoral a inelegibilidade do agente político por no mínimo oito anos. Conclui-se, portanto, que ao julgar um Recurso Especial de pedido de inelegibilidade, ainda que não se tenha lei que defina a tipificação da “rachadinha”, o TSE criou um precedente de que essa prática configura improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, já tipificada pelo ordenamento jurídico, que pode ter responsabilização na esfera administrativa, cível e/ou penal, cumulativamente ou não. As respostas encontradas nesse trabalho são de grande contribuição para o meio acadêmico e jurídico, pois traz um novo olhar sobre essa prática e suas consequências jurídicas.
Direitos humanos das mulheres: legislação e eficácia
(2022-07-14) Bastos, Claudiane Pereira
Este trabalho de conclusão do curso, intitulado “Direitos Humanos das Mulheres: Legislação e Eficácia”, tem como objetivo discutir acerca da eficácia/ineficácia dos direitos humanos e garantias fundamentais das mulheres no âmbito do ordenamento jurídico. A pesquisa foi realizada no Centro de Referência de atendimento à mulher (CRAM), no município de Itaberaba, BA. Na metodologia realizou-se pesquisa qualitativa e exploratória, por meio de entrevista estruturada com cinco mulheres, que são assistidas pelo CRAM, com o objetivo de apresentar como resultado uma contextualização da eficácia dos direitos humanos e garantias fundamentais das mulheres. A partir dos dados obtidos e da literatura pertinente os resultados informam que a eficácia dos Direitos Humanos das Mulheres ainda é comprometida. Os depoimentos das entrevistadas expõem essa fragilidade e conclui-se que os Direitos Humanos das Mulheres, diante de suas condições consegue garantir uma proteção, no entanto ainda é necessária sua concretização, na prática, pois, estes direitos ainda não dão conta das necessidades que mulheres vítimas de violência necessitam.
Superendividamento do consumidor idoso: uma análise da jurisprudência baiana no período de 2017-2019
(2022-07-14) Ribeiro, Vitor Ferreira
Este trabalho de conclusão de curso dedica-se a análise da jurisprudência baiana sobre a problemática do superendividamento do consumidor idoso no período de 2017 a 2019, quando não havia lei em vigor para tratar do problema. Aborda-se inicialmente o sistema de proteção do consumidor, seus aspectos principiológico e a conceituação de termos necessários à compreensão do problema, ao passo em que se faz uma contextualização da problemática do superendividamento. Posteriormente apresenta-se a figura do consumidor idoso dentro dos seu diversos aspectos e particularidades, bem como o sistema de proteção jurídica do idoso. Estabelecidos os pontos necessários, passou-se a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA no período de 2017-2019, estabelecendo critérios de organização e elencando de que forma o tribunal verificou a existência da problemática do superendividamento do consumidor idoso, quais foram suas principais causas e se a condição de idoso foi relevante para a decisão. Utilizou-se a metodologia de pesquisa análise jurisprudencial conjugada com a exploratória documental para verificação da hipótese de que os julgadores reconheceram a existência do superendividamento do consumidor idoso, tendo como principal causa o empréstimo consignado e reconheceu a condição de hipervulnerável do idoso como fator relevante nas decisões, concluindo-se pela confirmação parcial da hipótese levantada.

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Data de Publicação

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