Bacharelado em Direito - DEDC13

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Autor "Melo, Edson da Silva"

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    Licitação convite: A publicidade em análise a mitigação da publicidade na modalidade de licitação convite
    (2021-11-30) Melo, Edson da Silva
    Conforme o conteúdo abordado ao longo deste Trabalho de Conclusão de Curso, é possível reforçar a importância do assunto apresentado, visto que o mesmo tende a impactar de forma bastante incisiva na Administração Pública, bem como na produção de sérias interferências na dinâmica do controle social no que concerne à fiscalização dos órgãos e entidades públicas, os quais possuem, dentre outras obrigações legais, a de realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos, garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. As informações e dados apresentados neste trabalho contribuem de forma significativa para o campo de estudo de licitações e controle social, pois assim, fomenta a prática do exercício da cidadania, especificamente na cobrança de maior transparência na forma da realização dos procedimentos referentes aos gastos públicos. Sendo assim, como principais resultados desta pesquisa, é possível destacar que a mitigação da publicidade da licitação Convite acarreta Impactos no controle social, no exercício da cidadania e concorre para o incentivo da corrupção. Os conteúdos aqui apresentados demonstram que muitas outras pesquisas ainda podem ser realizadas sobre licitações, principalmente no recorte referente a Diálogos Competitivos, nova modalidade de licitação, devido à importância do tema que está amplamente debatido e inúmeras contribuições para o meio acadêmico, com a finalidade de fortalecer a Administração Pública brasileira.