Bacharelado em Direito - DEDC13

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Autor "Ribeiro, Vitor Ferreira"

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    Superendividamento do consumidor idoso: uma análise da jurisprudência baiana no período de 2017-2019
    (2022-07-14) Ribeiro, Vitor Ferreira
    Este trabalho de conclusão de curso dedica-se a análise da jurisprudência baiana sobre a problemática do superendividamento do consumidor idoso no período de 2017 a 2019, quando não havia lei em vigor para tratar do problema. Aborda-se inicialmente o sistema de proteção do consumidor, seus aspectos principiológico e a conceituação de termos necessários à compreensão do problema, ao passo em que se faz uma contextualização da problemática do superendividamento. Posteriormente apresenta-se a figura do consumidor idoso dentro dos seu diversos aspectos e particularidades, bem como o sistema de proteção jurídica do idoso. Estabelecidos os pontos necessários, passou-se a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA no período de 2017-2019, estabelecendo critérios de organização e elencando de que forma o tribunal verificou a existência da problemática do superendividamento do consumidor idoso, quais foram suas principais causas e se a condição de idoso foi relevante para a decisão. Utilizou-se a metodologia de pesquisa análise jurisprudencial conjugada com a exploratória documental para verificação da hipótese de que os julgadores reconheceram a existência do superendividamento do consumidor idoso, tendo como principal causa o empréstimo consignado e reconheceu a condição de hipervulnerável do idoso como fator relevante nas decisões, concluindo-se pela confirmação parcial da hipótese levantada.