Bacharelado em Direito - DCH4

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Escola sem partido e liberdade de cátedra: uma análise jurídico-pedagógica da educação como direito fundamental e instrumento de emancipação social
(2018-12) FRANÇA, Antonio Silva de
O presente trabalho tem como objetivo traçar uma análise da educação como instrumento de emancipação social e paralelamente buscar compreender como o Escola Sem Partido e o Projeto de Lei 867/2015 afeta a liberdade de cátedra e o direito a uma educação emancipativa. O problema da pesquisa perpassa, portanto, na inquirição da (in) compatibilidade jurídica do referido projeto com a liberdade de aprender e de ensinar, abarcadas como direitos fundamentais. Neste trabalho, adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa e os procedimentos teórico-metodológicos utilizados empreenderam a coleta e análise dos dados levantados da doutrina, normas constitucionais e infraconstitucionais, julgados, trabalhos acadêmicos e do projeto de lei acima mencionado. Tem-se como norte, a compreensão da educação histórico-crítica como instrumento de emancipação social em contraste com a neutralidade pedagógica inserida no Escola Sem Partido e a (in) compatibilidade deste com a liberdade de cátedra a partir de uma intepretação constitucional do direito fundamental à educação.