Bacharelado em Direito - DCH4

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A violação do direito fundamental ao luto na pandemia da covid-19 no Brasil: uma análise à luz da tragédia grega antígona
(2022) Alves, Gabriele Mares Modesto
A doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem provocado alterações significativas na maneira como a vida em sociedade acontece e já vitimou, de modo letal, 674.799 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos noventa e nove) pessoas no Brasil. Com o caótico número de casos de contaminações e óbitos pela doença no período de março de 2020 até março de 2021, período de investigação deste trabalho, foi necessário restringir uma das manifestações culturais mais caras à sociedade brasileira: a realização dos rituais fúnebres, que ajudam no enfretamento do processo de luto, como um aspecto vital de assimilação do evento morte, sustentado pela despedida e comunhão com a sociedade a qual pertencia o (a) morto (a). A necessidade de limitar a concretude do direito fundamental ao luto também foi perpassada pela gestão do governo federal na pandemia, com ações e omissões que agravaram os contornos da infecção pelo vírus. a pergunta que permeia o objeto de estudo aqui proposto é: houve violação do direito ao luto na gestão da Pandemia da Covid-19 no Brasil? E as respostas à referida pergunta têm sido buscadas no processo de compreensão interdisciplinar do Direito com a Literatura, o que gera mais uma pergunta: A obra dramatúrgico-literária “Antígona” pode contribuir para a análise da vivência do direito ao luto decorrente da Pandemia da Covid- 19 no Brasil e para o processo coletivo de vivência desse luto? Para responder a essa questão, utilizo a obra clássica, dramatúrgico-literária Antígona, como suporte didático para a discussão dos aspectos do luto violado em Antígona com os aspectos do luto violado na pandemia da COVID- 19 no Brasil, objetivo geral desse trabalho. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica e na pesquisa jurídico-literária, a partir do método indutivo, com a leitura de “Antígona”. A análise da conduta do governo federal brasileiro na má gestão da Pandemia se deu através da análise do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid-19 e de imagens de jornal (online) sobre a tragédia de horrores produzida na Pandemia, um mecanismo propositivo para honrar e guardar as memórias de 674.799 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos noventa e nove) mil brasileiros e brasileiras mortos e mortas. As considerações finais apontam para a afirmação das hipóteses sustentadas, de que houve violação do direito fundamental ao luto da população brasileira, patrimônio cultural imaterial, no contexto da Pandemia pelo Covid-19, através das ações e omissões do governo federal, sendo necessário uma justiça relacionada à apuração em maiores detalhes de como o luto violado, uma justiça relacionada a memória daqueles que foram, e uma justiça relacionada ao dano causado por aqueles que ficaram.
Uma análise da efetividade da função das audiências de custódias através de dados coletados em pesquisa realizada no município de jacobina no período de março de 2016 a julho de 2018
(2018-12) OLIVEIRA, Maria Ivonelma Gomes
O presente trabalho consiste na análise da função da audiência de custódia e das garantias previstas nos Tratados Internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Sua implementação no Brasil se deu no ano de 2015 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, através da edição da Resolução 213/2015. Através desta, com a rápida apresentação do preso à autoridade judicial será analisada a legalidade da prisão. Visa ainda entender a superlotação carcerária como também a prática de torturas praticadas pela autoridade policial no ato da prisão, uma vez que existe a violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas pelo fato de não ter condições mínimas para viver com dignidade no enclausuramento. Para tanto, abordou-se o conceito, características, previsão normativa e as finalidades do instituto. Fundamentado no estudo doutrinário, artigos científicos, bem como análise de dados coletados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina-Bahia.
A atual lei de drogas e a cultura do encarceramento no Brasil: atuação seletiva do estado e superlotação carcerária
(2018-12) PAIVA JÚNIOR, João Batista de
O presente trabalho intenta traçar relações entre a cultura do encarceramento no Brasil, a superlotação do sistema carcerário e a atual Lei de drogas, a 11.343/2006. Para tanto, inicialmente é feita uma análise histórica sobre a relação da humanidade com as drogas, questões relacionadas ao proibicionismo. Segue-se, com base nos dados do INFOPEN (2016), focando na cultura do encarceramento no Brasil, evidenciando a superlotação carcerária e o perfil da população carcerária. Neste bojo, com fundamento em autores clássicos e contemporâneos, aborda-se as facetas do controle social punitivo institucionalizado e sua seletividade geral, bem como nas questões relacionadas à drogas. Na sequência faz-se um apanhado normativo que parte do panorama internacional em direção à legislação brasileira, analisando especificidade da referida lei, sobretudo os seus artigos 28 e 33. Desta forma chega-se à conclusão de que a referida lei é um instrumento eficaz no processo de controle social, gerador de superlotação do sistema a carcerário brasileiro.
AUTONOMIA GERENCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E AUTONOMIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA
(2022) LOPES DE SOUZA FILHO, CÁSSIO
Esta monografia discute as implicações da concessão de autonomia gerencial aos órgãos de polícia judiciária e as respectivas consequências no aprimoramento da investigação criminal, tudo sob a ótica do garantismo jurídico. Para tanto, é preciso debruçar-se sobre os conceitos dos institutos aqui comentados, como: polícia judiciária, autonomia gerencial, garantismo penal, inquérito policial, persecução criminal, elementos informativos e provas. É necessário também analisar o atual modelo da instituição em comento, sua função na fase preliminar do processo, sua organização, relevância e fragilidades. Não se pode olvidar do estudo de casos relevantes em que sua atuação se mostrou indispensável ao deslinde do feito. Serão observadas as consequências da carência desta autonomia sob os órgãos de natureza policial- investigativa, sobretudo a escassez de recursos humanos e materiais e a ingerência política. Por fim, serão vistas propostas de intervenção já feitas sobre esse problema, os motivos pelos quais não procederam e como contorná-los.
BRUXARIA E FEITIÇARIA: As práticas de pacto com demônios na Inquisição de Coimbra (1720-1740)
(2019) SILVA JÚNIOR, ELSON CERQUEIRA DA
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar processos de acusação de práticas de pacto com o demônio em Portugal, mais especificamente na Inquisição de Coimbra entre os anos de 1720-1740. Para tanto, apresentamos os diversos conceitos que norteiam a temática perpassando desde as noções de heresia no início do cristianismo até a transformação do seu significa que ocorreu no final da Idade Média e início da Moderna. Tal transmutação tinha como interesse fazer com que práticas como a feitiçaria e bruxaria se tornassem alvo da Inquisição. Após uma análise conceitual buscamos também traçar um perfil social dos acusados, criando assim um banco de dados com as informações encontradas no site do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Por fim, dedicamos especial atenção ao processo inquisitorial de Catharina Fernandes acusada tanto de pacto com o demônio como também de estabelecer relações intimas com ele.
A BUSCA PESSOAL E O DIREITO À INTIMIDADE TECNOLÓGICA DO APARELHO CELULAR, UM “COFRE MÓVEL”
(2022) RODRIGO DA SILVA SANTOS, IGOR
O presente estudo abordará sobre a possibilidade de a autoridade policial, durante a realização de uma busca pessoal, acessar as informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial, tendo em vista a proteção axiológica desses direitos fundamentais contidos neste objeto. A produção probatória para fins de investigação criminal encontra limites constitucionais, os quais servirão de balizas para garantir a legitimidade da persecução penal em um estado democrático de direito. Nesse sentido os direitos fundamentais contidos nos aparelhos celulares devem ser observados no momento da realização da busca pessoal. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática é de sua importância para a compreensão das implicações jurídicas, uma vez que é o norteador das interpretações das leis federais, como o código de processo penal que prevê as diretrizes para a busca e apreensão. A metodologia aplicada no trabalho foi uma abordagem, descritiva, qualitativa e indutiva, tendo como base a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, websites, leis e jurisprudência, permitindo um maior aprofundamento sobre a temática em estudo e objetivando uma contribuição com novas reflexões e perspectivas de estudo. Assim, o estudo apresenta sua importância social justamente para que se possa informar e esclarecer à sociedade sobre seus direitos e consequências jurídicas que implicam quando inobservados os são.
Conceito contemporâneo de família e os entraves jurídicos e sociológicos enfrentados pelas famílias coparentais
(2018-07) SANTANA, Jakeline Alencar
Diante das constantes mudanças que surgem nas relações sociais, notamos que as transformações que acontecem no Direito de Família expressam de forma mais concentrada essa volatilidade no modelos de famílias existentes nos campos sociológico e jurídico no Brasil. A partir deste contexto, buscamos promover uma discussão sobre o contexto histórico, jurídico e sociológico da família brasileira, desde a sua formação à sua estruturação, estabelecendo uma comparação entre os arranjos de famílias já consagrados sócio e juridicamente, com o possível novo formato de família, a família coparental. Expondo o conceito de coparentalidade, sua formação e cuidados necessários, exigidos antes de sua constituição. Comparando famílias coparentais e famílias desconstituídas, casais divorciados e família independentes. Apresentando, numa breve explanação, como vêm surgindo os casos de coparentalidade no Brasil, sua regularização jurídica quanto a formalização do “contrato de geração de filhos” imposta entre alguns parceiros coparentais. Onde pudemos evidenciar, diante desta pesquisa bibliográfica, que não é a existência, de um contrato que poderá dar legalidade a família coparental como o mais novo formato de família no Brasil, é a relação de afetividade e responsabilidade dos parceiros ao filho gerado desta parceria que institucionaliza a família coparental.
Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista
(2010-12) RAMOS, Fabrício Matos
O presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.
DIFICULDADES NO RECONHECIMENTO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO
(2022-12-15) Rodrigues, Rodrigo Nobre da Silva
Nada obstante o assédio moral no âmbito trabalhista seja vivenciado desde o surgimento do trabalho, nos últimos 30 anos, tal temática ganhou notória relevância social, frente aos movimentos de empoderamento e apoio às vítimas. Ainda assim, em que pese a crescente de debates sobre o tema, o assédio moral ainda é matéria carente, no ordenamento jurídico brasileiro, de qualquer vigor legal – pela ausência de tipo penal, e jurisprudencial – pelas dificuldades inerentes à materialidade do fato. À vista disto, esse trabalho se propõe a analisar quais são, na prática, as dificuldades inerentes à comprovação e ao combate ao assédio moral trabalhista, partindo da premissa de que a prática odiosa, em sua existência, comporta diversos critérios que contribuem para o deslinde judicial do feito, ao passo em que o próprio silêncio legislativo contribui para a impunidade do sujeito assediador, ao beneficiá-lo. O presente estudo, efetuado com revisão bibliográfica, pretende conceituar e compreender o que, de fato, é o assédio moral, estudando-o a fim de entender se há nexo causal entre suas particularidades e a dificuldade de punição ao sujeito assediador. Revela-se a importância de presente trabalho em virtude da repercussão social do mesmo, eis que as relações de trabalho e hierarquia são patentes em nossa sociedade contemporânea, tanto no âmbito privado, quanto no serviço público.
Direito á vida e á morte: diretivas antecipadas de vontade segundo o ordenamento jurídico brasileiro
(2018-07) SANTANA, Helton Costa
A autonomia do paciente é o principal cerne das Diretivas Antecipadas de Vontade, estes instrumentos jurídicos são extremamente importantes para conferir e resguardar aos pacientes que estejam no fim de sua vida o direito de escolher pelos tratamentos que gostariam ou não de serem submetidos. Os supramencionados instrumentos surgiram nos Estados Unidos como forma de resposta aos avanços ocorridos na área da medicina e que possibilitou cada vez mais o prolongamento do processo da morte, fazendo com que levantasse uma discussão sobre até que ponto a medicina pode interferir empregando tratamentos aos pacientes que apresentem um quadro irreversível da doença, portanto, pacientes terminais que se encontram hospitalizados passando por todo tipo de sofrimento, seja físico ou mental. Diante disso, utilizando-se do método dedutivo e mediante pesquisa bibliográfica a proposta do presente trabalho é analisar o tratamento da matéria no Ordenamento Jurídico brasileiro, que embora, ainda não exista uma lei específica sobre o tema, possui um Ordenamento Jurídico que tem o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e a morte digna é uma forma de efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
Disciplina jurídica do contrato de adesão ante a vulnerabilidade do consumidor
(2018-12) OLIVEIRA, Flávio Nogueira
O presente trabalho discorre especificamente sobre a aplicação da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de adesão e a vulnerabilidade do consumidor, sobre os aspectos mais relevantes destes contratos e sua validade jurídica sob a proteção da Código de Defesa do Consumidor, inseridos no contexto das relações de consumo. Sendo o CDC e o Código Civil, as legislações específicas nacionais que regulamentam sua formalização. A doutrina e a jurisprudência têm analisado a aplicação das normas na solução dos conflitos oriundos desta forma de contração, todavia, quanto à validade jurídica dos contratos de adesão, não há dúvida que, são perfeitamente aplicáveis, desde que observados os Princípios Constitucionais, os princípios gerais da teoria contratual tradicional, bem como os princípios específicos do Direito do Consumidor. A matéria é relevante e desperta grande atenção em função do expressivo aumento da utilização dos contratos de adesão nas vendas de produtos e serviços e da subsequente falta de informações sobre os termos destes contratos. Devido a ignorar as cláusulas dos contratos, as cláusulas abusivas são também um problema a ser analisado, visto sua maior incidência nos Contratos de Adesão, que nas relações consumeristas tem se tornado a forma mais utilizada para as contratações. A pesquisa bibliográfica foi embasada em consultas a doutrina, artigos científicos, jurisprudências e legislação vigente.
Escola sem partido e liberdade de cátedra: uma análise jurídico-pedagógica da educação como direito fundamental e instrumento de emancipação social
(2018-12) FRANÇA, Antonio Silva de
O presente trabalho tem como objetivo traçar uma análise da educação como instrumento de emancipação social e paralelamente buscar compreender como o Escola Sem Partido e o Projeto de Lei 867/2015 afeta a liberdade de cátedra e o direito a uma educação emancipativa. O problema da pesquisa perpassa, portanto, na inquirição da (in) compatibilidade jurídica do referido projeto com a liberdade de aprender e de ensinar, abarcadas como direitos fundamentais. Neste trabalho, adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa e os procedimentos teórico-metodológicos utilizados empreenderam a coleta e análise dos dados levantados da doutrina, normas constitucionais e infraconstitucionais, julgados, trabalhos acadêmicos e do projeto de lei acima mencionado. Tem-se como norte, a compreensão da educação histórico-crítica como instrumento de emancipação social em contraste com a neutralidade pedagógica inserida no Escola Sem Partido e a (in) compatibilidade deste com a liberdade de cátedra a partir de uma intepretação constitucional do direito fundamental à educação.
Estudo analítico e interpretativo do artigo 5º da Constituição brasileira de 1988
(2010-12) QUEIROZ NETO, Esmeraldo Neves de
A palavra é o instrumento do operador do Direito. Por isso, este trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a linguagem usada no Direito e na Ciência Jurídica. De início, dirigi-se o estudo para ciência da linguagem, em especial, na distinção entre os campos sintático, semântico e pragmático, como também, na relação entre o texto e o contexto. O Direito é um sistema comunicacional que utiliza uma linguagem diversificada, do geral para o sentido mais específico. Constatou-se que o Direito, além da linguagem técnica, possui uma linguagem enviesada, rebuscada, de difícil comunicação entre os interlocutores, principalmente, para o cidadão comum. Tendo por base a Constituição de 1988, especialmente, pela sua origem e renovação democrática, analisaram-se alguns incisos do Artigo 5º. Essa análise permitiu constatar o uso do JURIDIQUÊS no texto constitucional, como um dos elementos que dificultam a compreensão do texto jurídico e sua aplicabilidade na vida prática. Esses fatos permitiram a criação de um desconhecimento ou não-compreensão do Direito para àqueles a quem a norma, em geral, é dirigida, apontando o distanciamento entre o texto legal e a linguagem do homem comum em situações comunicativas e discursivas, por exemplo, os termos jurídicos usados no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A concretização dos direitos fundamentais perpassa primeiro pela regra hermenêutica da interpretação gramatical contribuindo assim, para que a norma tenha eficácia social ou efetividade plena no meio da sociedade.
Estupro e estrupro de vulnerável: efeitos da lei 12015/09
(2018-12) SANTOS, Neilan Leite Silva
Este trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes e depois do advento da Lei 12.015/2009, bem como a figura do estupro de vulnerável, abordando as principais mudanças ocorridas de modo a explorar os efeitos decorrentes da criação desta nova lei. Para tanto, faremos uma breve abordagem histórica dos crimes sexuais para, em seguida, avaliar todos os aspectos do crime de estupro com relação à classificação doutrinária, formas qualificadas, possibilidade de concurso material e continuidade delitiva. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação. Será abordado também as questões relacionadas ao aborto e às conseqüências psicológicas enfrentadas pelas vítimas.
EU ERA A CARNE, AGORA SOU A PRÓPRIA NAVALHA: ESCREVIVENDO A HERMENÊUTICA JURÍDICA A PARTIR DO RAP NEGRO DRAMA
(2022) VINÍCIUS DAS NEVES RAMOS, UEBERT
Minha experiência social como homem negro, de origem pobre, somada à experiência coletiva daquelas pessoas que compartilham comigo as mesmas características e vivências, me permitem interpretar o mundo a partir de outras lentes, me permitem fazer uma leitura do Direito que não a realizada tradicionalmente. O presente trabalho tem o escopo de analisar e descrever de que modo minhas escrevivências a partir do Rap Negro Drama, enquanto jurista negro, podem contribuir para uma Hermenêutica Jurídica Negra, articulando com perspectivas teóricas fundamentais. Para tanto, desenvolvo nesta pesquisa, o método do storytelling, uma das premissas da Teoria Crítica da Raça, aliada à perspectiva de escrevivência de Conceição Evaristo, articulando princípios jurídicos, perspectivas hermenêuticas e as minhas narrativas pessoais, como membro de um grupo racial e enquanto ouvinte do Rap, como forma de desvelamento do sentido das normas jurídicas, reconhecendo o meu lugar de fala na hermenêutica jurídica, o meu lócus social, constituído por discriminações sistemáticas, institucionais, intergeracionais e estruturais. A hermenêutica jurídica tradicional é pautada na suposta universalidade jurídica e neutralidade racial, que retroalimenta os interesses da branquitude, ao tomar para si, por si e em si, o monopólio de interpretação jurídica, representando o paradigma de humanidade, o modelo de sujeito de direito, a norma, a normalidade e a segurança do sujeito universal e universalizante. Por conseguinte, a relevância da investigação se justifica em virtude da necessidade de se construir a ideia e o ideal de justiça e de um Direito Achado e Encontrado no Rap, na Rua, na Negritude. A virada hermenêutica/linguística/epistemológica é elementar para construção crítica de um projeto político-jurídico de efetivação de direitos fundamentais, na luta por justiça racial e cognitiva, da pluriversalização do Direito, por meio de outro horizonte jurídico, histórico, filosófico, ontológico, interseccional, orientado por uma Crítica da Razão Negra, como conceito e lente para lermos o mundo. Portanto, o rolê epistemológico deste trabalho vem questionar o “Penso, logo Existo” cartesiano, e transformar num Penso, Logo Rimo, a partir de um saber, de corpo e mente, enquanto potência elucidativa, epistêmica e hermenêutica, de um jurista negro que escreve uma concepção de Direito da Ponte Pra Cá do positivismo jurídico.
Execução provisória da pena e o real problema da pena antecipada: uma análise sobre o panorama dos presos provisórios e a discussão sobre a execução de pena antes do trânsito em julgado no brasil
(2018-07) OLIVEIRA, Ana Carolina
O presente trabalho busca delinear uma análise acerca da execução provisória da pena na prática jurídico-penal brasileira, além de verificar seus impactos diante das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ano de 2009. Depreende-se da análise, o crescimento de abrangência do Direito Penal, desejado até mesmo pela sociedade que clama por ordem diante dos quadros de violência vivenciados, ratificando o poder estatal de punir, especificamente os menos favorecidos, maioria na população carcerária. Desse modo, este estudo aspira examinar o cenário jurídico que permite a execução provisória da pena, visando elucidar suas consequências no sistema carcerário atual. Entrementes, tal análise não se dará apenas em termos legais, mas, também, sob o ponto de vista sociológico e criminológico do controle social imposto. Para tanto, utilizou-se o método descritivo, qualitativo e dialético através de leitura bibliográfica, análises de jurisprudência da Suprema Corte e de dados coletados por institutos como IPEA e INFOPEN. Por fim, demonstra-se que o sistema carcerário não suporta o inchaço ocasionado pela execução provisória da pena, bem como a política punitivista imposta não é a solução para a violência.
Execução provisória da pena e o real problema da pena antecipada: uma análise sobre o panorama dos presos provisórios e a discussão sobre a execução de pena antes do trânsito em julgado no Brasil
(2018-12) Oliveira, Ana Carolina
O presente trabalho busca delinear uma análise acerca da execução provisória da pena na prática jurídico-penal brasileira, além de verificar seus impactos diante das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ano de 2009. Depreende-se da análise, o crescimento de abrangência do Direito Penal, desejado até mesmo pela sociedade que clama por ordem diante dos quadros de violência vivenciados, ratificando o poder estatal de punir, especificamente os menos favorecidos, maioria na população carcerária. Desse modo, este estudo aspira examinar o cenário jurídico que permite a execução provisória da pena, visando elucidar suas consequências no sistema carcerário atual. Entrementes, tal análise não se dará apenas em termos legais, mas, também, sob o ponto de vista sociológico e criminológico do controle social imposto. Para tanto, utilizou-se o método descritivo, qualitativo e dialético através de leitura bibliográfica, análises de jurisprudência da Suprema Corte e de dados coletados por institutos como IPEA e INFOPEN. Por fim, demonstra-se que o sistema carcerário não suporta o inchaço ocasionado pela execução provisória da pena, bem como a política punitivista imposta não é a solução para a violência.
A extensão da garantia de emprego da gestante para o presumido genitor: o primado pela defesa do direito à vida e à dignidade do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro
(2018-12) SOUZA FILHO, Deniedson Silva de
A presente monografia buscou abordar o tratamento legal destinado ao nascituro pelo ordenamento jurídico brasileiro, feito através da análise do conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais, a exemplo do direito a alimentos gravídicos, bem como os princípios que defendem o direito à vida, à igualdade, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, com o objetivo de constatar a viabilidade da extensão da garantia de emprego destinada à gestante ao presumido genitor. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, complementada através de análises jurisprudenciais e legais, além do estudo de artigos escritos sobre a temática e o uso de estatísticas promovidas por instituições especializadas em pesquisa. Com isso, se pretendeu demonstrar que os papéis destinados à genitora e ao presumido genitor pelo constituinte brasileiro, no tocante ao dever de cuidado em relação ao nascituro, encontram-se em patamar de igualdade, devendo o mesmo raciocínio ser refletido no âmbito jurídico, uma vez que o exercício da paternidade, em suas várias atribuições, muitas vezes é enxergada pelo legislador brasileiro de maneira despretensiosa e negligenciada. Nessa senda, anseia-se, com amparo também na hermenêutica jurídica, pela efetividade da proteção indispensável à vida do nascituro mediante a possibilidade da extensão da estabilidade provisória destinada à gestante para o presumido genitor, haja vista ter este o mesmo dever legal de cuidado e zelo destinado à progenitora em favor daquele que ainda tem a expectativa de nascer.
Governando a periferia: uma discussão sobre poder local em Minas Nova de Araçuaí
(2020) Rodrigues, Williane de Andrade
Este trabalho tem como objetivo analisar a região aurífera de Minas Novas de Araçuaí. A baliza temporal compreende o inicio do século XVIII, período que o descobrimento da região fazia parte da capitania da Bahia. A pesquisa buscou compreender as modulações do poder local a partir da atuação de Pedro Leolino Mariz, um importante sertanista que adquiriu status e ascensão social com a prestação de serviços à coroa. O estudo também tem o intuito de perceber como se delineou o poder local em Minas Novas de Araçuaí, tendo em vista que cada localidade possuía uma maneira própria de gerenciar as questões de governo, foi possível ratificar que as práticas locais de Minas Novas não estavam exclusivamente nas instituições camararias. Para a realização do presente do trabalho foram utilizados documentos da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, do Arquivo Histórico Ultramarino catalogado pelo Projeto Regaste Barão do Rio Branco e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Imposto sobre grandes fortunas: análise do princípio da justiça tributária e a omissão legislativa na sua regulamentação
(2018-07) MOTA, Marcos Ramos
O presente trabalho busca realizar uma análise a respeito do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), que está previsto no Art. 153, Inciso VII da Constituição Federal do Brasil (CRFB/88). A referida análise perpassa intrinsecamente na relação entre a possível omissão legislativa com os Princípios da Justiça Tributária, e da Capacidade Contributiva, frente à instituição do IGF. No mais, este trabalho está divido em seis subtópicos que tangenciam entre uma introdução consistente; um capítulo que trata a respeito da tributação de forma geral; uma análise específica sobre o IGF no capítulo de número três; logo em seguida, demonstra o perfil normativo do IGF; no capítulo de número cinco expõe as perspectivas jurídicas e políticas que entravam a instituição do referido tributo; e por fim, remete-se às considerações finais fazendo todo um apanhado deste trabalho, além de demonstrar os seus resultados.

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