Bacharelado em Direito - DCH4

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OBSTÁCULOS À EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(2022) da Silva Lima, Luana
O presente trabalho se propõe a abordar sobre o Direito à Educação, como um direito de todos e dever do Estado, conforme preleciona a Constituição Federal de 1988, com um viés na educação inclusiva e suas prerrogativas às pessoas com deficiência, trazendo o contexto histórico de surgimento dos direitos fundamentais, dentre eles, o próprio Direito à Educação, e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho ainda traz uma explanação crítica ao demonstrar os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência quanto ao acesso e permanência nas instituições de ensino, de modo a comprovar que as barreiras existentes, como a ausência de estrutura adequada, impedem e dificultam a efetividade do Direito à Educação. A abordagem utilizada foi a quanti-qualitativa, mediante análise das constituições brasileiras, das leis e decretos infraconstitucionais, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e de livros e artigos científicos sobre o tema, além da apresentação de dados oficiais.