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AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES
(21-07-26) Anna Guadalupe Ramos Bandeira
As discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bem-estar.
Marcadas pela violência: as vítimas indiretas da violência doméstica contra a mulher e a omissão do Estado.
(2019-07) SANTOS, Juliana Oliveira dos
Esse trabalho tem o objetivo apontar a omissão legislativa do Estado brasileiro diante das vítimas indiretas da violência doméstica contra a mulher. Inicia-se pela abordagem do histórico das condutas geradoras dessa violência, assim como das legislações pertinentes já estabelecidas no país e, dos recentes dados coletados sobre o assunto. Faz-se uma análise dos danos causados as principais vítimas secundárias dessa violência, crianças e adolescentes, de maneira a evidenciar as principais consequências para os seus desenvolvimentos físicos, cognitivos e psicológicos, e apresentando alguns casos concretos de grande impacto na sociedade internacional e brasileira. Discute-se a ausência de mecanismos aptos a coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no que diz respeito à ineficácia das políticas públicas já assentadas- como, por exemplo, a justiça restaurativa-, e das legislações projetivas em vigor- Lei n 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e n. 8.062/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Frisa-se a necessidade de controle da violência contra a mulher, bem como da criação de Leis e políticas públicas voltadas diretamente para as vítimas indiretas, como recursos para eliminação dos reflexos emitidos na vida dessas diversas crianças e adolescentes presentes no ambiente familiar, especialmente no que se refere ao devido acompanhamento psicológico e a proteção da sua integridade física. Para tanto, utilizou-se método e técnicas de pesquisas que incluem a analise bibliográfica, trazendo uma investigação especialista e legiferante sobre o assunto.
A ineficácia do trabalho carcerário no processo Ressocializador
(2019-07) MARQUES, Sabrina de Oliveira
A presente dissertação adotou o método qualitativo, com revisão bibliográfica, tem como objetivo estudar a prisão como medida violadora de direitos, que se utiliza do termo ressocializador para fundamentar decisões judiciais que só agravam a pena. O Estado ao privar a liberdade do encarcerado, tem o dever de dar efetividade aos seus direitos constitucionalmente previstos, mas, na realidade social o inverso acontece. Considerando que o trabalho é uma forma de resgatar a dignidade humana do homem e trazer benefícios para a sua vida social, é necessário criar um estatuto jurídico fundamentado na Constituição para proteger o trabalho do preso, alterar a Lei de Execuções penais referente à remuneração do trabalho prestado e assim cumprir o verdadeiro propósito da ressocialização.
O caso povo xukuru na corte interamericana de direitos humanos
(2019-07) SÁ, Brenda Carolyne Oliveira
O objetivo deste trabalho é desenvolver um estudo de caso, investigando um fato específico sujeito à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O caso é nomeado em 12.728, chamado "Caso Povo Xukuru e seus membros", na cidade de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, referente à República Federal do Brasil. Verifica-se as diversas violações dos direitos desse povo indígena denominado de Povo Xukuru, como falta de respeito ao direito à integridade pessoal, direito ao território, violação do direito a garantias judiciais, proteção judicial, entre outros. No presente caso houve um atraso absurdo de mais de dezesseis anos, de 1989 a meados de 2005, para o reconhecimento de suas terras e territórios ancestrais. Todavia, o Estado afirma que o procedimento administrativo para conclusão da demarcação, criado em 1989 já foi concluído. No entanto, após essa declaração, o Estado brasileiro admite que ainda não cumpriu com o total processo para retirada dos não indígenas. Contudo, o Estado afirma que todo o processo de demarcação foi conduzido em tempo hábil, nas condições dos não indígenas, dada a complexidade do problema, a necessidade de garantir um processo legal adequado e seu direito a uma compensação apropriada.
Manual técnico sobre mercados e canais de comercialização de culturas agrícolas no Submédio São Francisco
(2021) Araújo, Jairton Fraga
A produção agrícola no Submédio São Francisco está concentrada em fruticultura tropical ( manga, uva, coco, acerola e banana ) e oleráceas (cebola e melão). A região se desenvolveu graças à atividade irrigada e a implementação dos perímetros públicos foi decisiva, todavia, a despeito da importância desta atividade para a socioeconomia regional, observam-se imensas distorções e fragilidades nos processos de comercialização que se verifica notadamente para o mercado interno. Constata-se a absoluta falta de formalidades no processo negocial de modo a assegurar que vendedores e compradores pudessem realizar pagamentos justos e que tenham segurança nas transações. Prevalece na região à presença de intermediários que atuam como canais de comercialização, escoando à produção para pequenas, médias e grandes cidades do país e empresas mais bem estruturados fazem o comércio externo. De modo generalizado observa-se que a ausência de entes públicos ou privados (estado e/ou cooperativa) poderiam contribuir para que as margens de preços recebidos pelos agricultores pudessem ser melhores, tendo em vista às dificuldades que experimentam no processo de produção à venda.
A importância do uso das plantas medicinais, frente ao cenário atual da pandemia causada pelo SARS-CoV-2
(2021-06-16) MATIAS, Samara Mikaella Santos; OLIVEIRA, Flávio José Vieira de
As plantas medicinais vêm sendo utilizadas desde muito tempo por nossos antepassados, e seus conhecimentos e práticas vêm sendo passados de geração em geração, um hábito que só tende a aumentar dia após dia, principalmente por serem de fácil acesso, podendo ser cultivadas até mesmo no quintal da própria casa. Diante do cenário atual da pandemia, causada pelo SARS-CoV-2, muitas pessoas tem buscado nelas, a prevenção para a doença, alívio dos sintomas ou até mesmo a cura. Tendo em vista os fatos apresentados, objetivou-se com este trabalho, avaliar através de questionário online da Google Forms, compartilhado via WhatsApp, o uso de plantas medicinais contra a covid 19, prevenção, alívio dos sintomas, se houve um aumento significativo do uso, e apresentar os cuidados que se deve ter com o uso indiscriminado das mesmas. Os dados obtidos foram avaliados de forma quantitativa. Foi realizada uma revisão da literatura nacional e internacional utilizando artigos publicados, abordando a importância das plantas medicinais e produtos fitoterápicos e sua eficácia em doenças causadas por vírus, tendo em vista que a covid-19 também é uma doença causada por um vírus. Pode-se concluir que as plantas medicinais são bastante utilizadas pela população, principalmente quando se trata de prevenir alguma doença, como a covid-19, porém, mesmo as plantas medicinais sendo eficazes e muito utilizadas, deve-se ter cuidado quanto ao uso e não desprezar os conhecimentos médicos.
A Influência do exame criminológico como condição para a progressão de regime: análise de casos da vara de execuções penais de Juazeiro/BA
(2021-06-29) MACÊDO, Lucas Sampaio de; ALVES, Jaíza Sâmmara de Araújo
A presente monografia buscou-se analisar o Exame Criminológico como condição para a Progressão de Regime, consoante as Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, e sua influência na decisão do magistrado quanto à possibilidade do reeducando está apto ou não a progredir para um regime menos severo. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a influência do exame criminológico como condição para a progressão de regime nos caso Var de Execução Penal de Juazeiro/BA. Assim, busca-se conceituar o exame criminológico, bem como demonstrar a progressão de regime e analisar o uso do laudo criminológico após a alteração na Lei de Execução Penal (LEP) trazida pela Lei nº10.792/2003, juntamente com a Súmula Vinculante nº 26 do STF e Súmula nº 439do STJ na Vara de Execução Penal de Juazeiro/BA. A partir de uma pesquisa descritiva, com base em fontes secundárias e primárias, assim como abordagem qualitativa e quantitativa dos dados, o trabalho demonstra que, apesar de a LEP não trazer expresso o uso do exame criminológico, ou seja, omitindo o referido laudo e mencionado apenas o uso do atestado de conduta para analisar o requisito subjetivo para progressão de regime, é de fundamental importância as súmulas citadas acima, tendo em vista que as mesmas deixam expressas que fica a critério do juiz, fazer o uso do referido exame desde que o requisite de maneira fundamentada, analisando caso a caso
CONFECÇÃO DE HORTO MEDICINAL
(2021-07-01) SILVA, Esmeraldo Dias da; OLIVEIRA, Flávio José Vieira de
As plantas medicinais foram identificadas e usadas ao longo da história da humanidade, pois têm a capacidade de sintetizar uma grande variedade de compostos químicos, sendo assim uma alternativa na prevenção, alívio ou cura de doenças. O uso das plantas medicinais são variados, desde chás caseiros até preparações farmacêuticas mais elaboradas, como pomadas e cremes, e são produzidas em escala comercial para atender ao mercado de fitoterápicos.
A disseminação da desinformação enquanto ameaça ao estado democrático de direito: uma análise da influência das fake news na manipulação da opinião pública e do eleitorado
(2021-07-05) MOREIRA, Glenda Gonçalves Lima Feitosa; BARBOSA, Anna Christina Freire
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma análise do fenômeno das fake news, visando a compreensão desse instrumento no que toca à manipulação dos cenários políticos e do enfraquecimento das bases do Estado Democrático de Direito. A presente monografia foi desenvolvida por meio da pesquisa analítico-dogmática, fazendo uso da análise de conceitos e construções essenciais à compreensão da temática, delineando em seguida os aspectos práticos e jurídicos acarretados. Desse modo, privilegiou-se a pesquisa doutrinária constitucional e eleitoral, a pesquisa jurisprudencial e a busca de dados históricos, projetos de lei e notícias, utilizando-se do método de abordagem expositiva. Constatou-se que mesmo a mentira sendo utilizada desde a origem da sociedade nos processos eleitorais, o fenômeno das fake news atingiu, nos últimos anos, proporções colossais, inaugurando uma era da pós-verdade. Sob esse prisma, diante do acesso ilimitado às informações, essas passam a ser tidas como verídicas à medida que se amoldam às ideologias pessoais de cada indivíduo, uma vez que esses se encontram cada vez mais restritos às suas bolhas, sobretudo em decorrência da própria estrutura e mecanismos utilizados pelas plataformas de redes sociais. Verifica-se, portanto, que a propagação de desinformação, por meio das ferramentas propiciadas pelas plataformas digitais, manipula a opinião e o debate público, haja vista que privilegia interesses de terceiros (até mesmo de figuras externas ao Brasil). Dessa maneira, resulta em prejuízos incomensuráveis à democracia brasileira e ao Estado Democrático de Direito, esvaziando assim a força do voto popular.
Aplicação da Lei Maria da Penha: análise do acesso à justiça para mulheres em situação de violência na comarca de Irecê - BA (2015-2020)
(2021-07-05) CUNHA, Deborah Rafaela Souza Barreto da; BARBOSA, Anna Christina Freire; PEREIRA, Leonellea
Apesar das conquistas galgadas pelos movimentos feministas e da criação de aparatos legais que ensejam conferir maior proteção aos direitos e garantias das mulheres, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade a ser combatida. Por entender a urgência do estudo do tema, principalmente no que diz respeito aos municípios do interior do país (os quais praticamente não possuem levantamento de dados) esse trabalho pretende demonstrar a atuação e desenvolvimento dos órgãos que integram a rede de apoio do município de Irecê-BA. O objetivo geral desta pesquisa concentra-se na análise da aplicação da Lei Maria da Penha na comarca, analisando quantitativamente a atuação dos órgãos da rede de apoio, assim como compreender o reflexo da agregação da competência para julgamento das lides de outros seis municípios da região. A partir da Análise de Conteúdo, foi possível realizar a sistematização dos dados traçando uma compreensão a respeito da efetividade da prestação jurisdicional na cidade. Defendesse a importância de criação e articulação de uma rede de serviços em efetivo funcionamento no município de Irecê/BA, sem a qual o apoio concreto e integralizado a essas mulheres não será alcançado.
PÓS-COLHEITA DE UVAS PARA O CONSUMO IN NATURA PRODUZIDAS NO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO
(2021-07-06) SILVA JUNIOR, Josemar da; SANTOS, Maria Herbênia Lima Cruz
A viticultura ocupa uma área de 75.951ha produzindo 1,4 milhões de toneladas, bem como a região Nordeste contribui com 34,46% desta produção, destacando-se a região do Submédio do São Francisco que é responsável por 95% da exportação de uva (Vitis vinifera L.) de mesa do Brasil. O ponto de colheita associados aos aspectos de pós-colheita contribuem ou não com a longevidade dos frutos. A longevidade vegetal se relaciona com fatores genéticos, fisiológicos e morfológicos de cada espécie, assim como o ponto de colheita, associados aos aspectos de pós-colheita. Dessa forma, objetivou-se realizar uma revisão bibliográfica sistemática qualitativa sobre a Pós-colheita de uvas (Vitis vinifera L.) de mesas produzidas na região do Submédio do São Francisco. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em diferentes bases de dados como Google Scholar, Scielo, Scopus, Science Direct, Bdtd. Foram selecionados artigos científicos, teses e livros. Os trabalhos selecionados foram avaliados a partir de critérios de inclusão e exclusão pré-estabelecidos, visando delimitar artigos sobre pós-colheita da uva. Entre os resultados obtidos, observou-se a determinação do ponto de colheita para cultivar ARRA-15®. A aplicação de algas calcárias em pré-colheita na cultivar BRS Vitória reduziu a degrane e escurecimento de ráquis. A colheita da uva no Submédio São Francisco segue protocolos visando manter a qualidade do fruto até chegar ao consumidor final. Na vida pós-colheita, os cachos de uva são submetidos a procedimentos que visam a manutenção da qualidade. Dessa forma, a técnicas de armazenamento da uva utilizadas na região, contribuem com o aumento da longevidade dos frutos, além de garantir a comercialização de uvas produzidas no Submédio São Francisco, no mercado nacional e internacional.
A responsabilidade civil do estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes: um estudo de caso
(2021-07-06) FERREIRA, Lara Campos; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes, a partir da análise minuciosa do RE nº 580.252/MS. Será demonstrada uma visão holística sobre as más condições das prisões no Brasil com o fito de demonstrar a situação insalubre, degradante, superlotação e hiperencarceramento, apresentando a falibilidade do sistema carcerário brasileiro. O desrespeito do Estado quanto ao seu dever de garantidor das pessoas sob a sua custódia gera a necessidade de indenização – inclusive a título de dano moral – em decorrência das condições sub-humanas as quais esses sujeitos são submetidos. Por conseguinte, é preciso traçar um quadro histórico da responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado para que seja possível a compreensão das soluções que foram propostas no caso paradigma e qual foi adotada como reposta ao recurso.
A (in) viabilidade da posse de bens públicos
(2021-07-06) BARROS, Marcelo Martins Lima; LIMA, Ivanildo Almeida
A presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular. A inspiração que ensejou a escolha deste tema foram as inúmeras discursões acerca da possibilidade ou não da posse de imóveis públicos construídos pela união e não entregues aos seus destinatários o que ensejou a ocupação destes antes da entrega formal. Aqui será exposto o que vigora sobre o tema, primeiramente na Constituição da república e também no Código Civil vigente, também serão analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF. Trará ainda o que escrevem os doutrinadores sobre o assunto, não priorizando, mas dando a devida atenção sobre os estudos a favor e contra essa possibilidade. Verificaremos que há sim possibilidade de reconhecimento da posse do bem público ao particular em casos particulares onde a lesão ao direito de particulares seja maior de que o simples exercícios de direito da pessoa jurídica de direito público. Ademais, os muitos casos de posse precária de bens públicos que podem ser vislumbrados no dia a dia, tornam necessário, para não dizer urgente, o estudo da temática.
A responsabilidade civil dos pais adotivos nos casos de devolução do menor adotado
(2021-07-06) MARINHO, Vitória Fernandes da Silva; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho tem como objetivo estudar, através de estudo bibliográfico, a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil aos adotantes nos casos de devolução da criança adotada, além de conhecer melhor a responsabilidade civil e a adoção, e observar como o tema tem sido tratado pela jurisprudência brasileira. Foi possível confirmar a existência de dano ao menor quando esse é novamente abandonado, revivendo antigos traumas e tendo reforçado o sentimento de rejeição, além de comprovar a realização de ato ilícito. Diante do grave desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os Tribunais têm entendido pela indenização dos menores, nos casos de devolução pós- sentença de adoção, e discutido se há direito a indenização quando ocorre a desistência da adoção antes de seu deferimento.
O direito internacional dos refugiados sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de direito internacional
(2021-07-06) SOUZA, Jeovane Torres de; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho possui como objetivo, através de pesquisa bibliográfica referente ao tema, a análise do histórico e problemáticas atuais do Direito Internacional dos Refugiados, sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional. Com este intuito, partiu-se ao exame histórico e teórico do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dos processos de internacionalização dos direitos humanos e de resgate da personalidade humana internacional. Por conseguinte, realizou-se o estudo da evolução histórica do Direito Internacional dos Refugiados, com enfoque na atuação de seus principais órgãos e convenções. Finalmente, passou-se à pesquisa de especificidades da aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no tocante ao reconhecimento do status de refugiado e do princípio de non-refoulement. Como resultado do trabalho, apontou-se que as normativas da Convenção de 1951 não têm sido suficientes diante das demandas atuais dos refugiados, bem como que a retomada da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional não produziu mudanças significativas no regime do refúgio. Além disso, evidenciou-se a necessidade de se tratar a questão dos refugiados a partir da ótica dos Direitos Humanos, ao invés de uma abordagem interestatal.
A abrangência da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos menores de idade
(2021-07-07) SILVA, Eryka Nayara Ribeiro da; VIEIRA, Viviane Almeida
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
As implicações jurídicas da guarda compartilhada dos animais como seres sencientes
(2021-07-07) BANDEIRA, Anna Guadalupe Ramos; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
As discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bemestar.
Adoção à brasileira: qual o impacto causado pela ascensão da valorização do afeto nas relações familiares no âmbito jurídico?
(2021-07-07) CARVALHO, Tágila Mayne Lima; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
Este texto que teve como objetivo geral averiguar de que forma a valorização do afeto tem impactado no âmbito jurídico no que concerne a adoção à brasileira, frente às intensas mudanças sociais. Esta monografia, justificou-se por que essa temática possui grande relevância social, tendo em vista que o assunto adentra em dois aspectos importantes da sociedade que é a família e a adoção, além disso, esta ação é responsável por proporcionar que crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social adentrem e façam parte de uma família. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi a pesquisa exploratória, uma vez que possibilitou que fossem entendidos quais os principais motivos da realização da adoção à brasileira. No tocante a abordagem utilizou-se a pesquisa qualitativa, pois, há a necessidade de se compreender os motivos para a realização da adoção à brasileira. O instrumento utilizado para a colheita de dados, o escolhido foi o da pesquisa bibliográfica, tendo as informações sido reunidas utilizando-se de fontes primárias. Enfim, conclui-se que a adoção à brasileira gera efeitos importantes tanto para os menores adotados, quanto para os adotantes, por causa disso possui grande relevância, visto que os atores que participam deste ato são crianças e adolescentes, sobre os quais a Carta Magna ordena que é dever de todos zelar por sua proteção, dito isso se faz importante ressaltar a necessidade de que haja mais estudos quantitativos, pois, há uma certa dificuldade em encontrar números atuais a respeito do conteúdo.
A Abrangência da Responsabilidade Civil dos Pais pelos Atos Infracionais Praticados pelos Filhos Menores de Idade
(2021-07-07) Silva, Eryka Nayara Ribeiro da
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
Obrigação jurídica dos filhos de prestar alimentos aos seus genitores em caso de desamparo social
(2021-07-07) SANTOS, Monaliza da Silva; VIEIRA, Viviane Almeida
A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro de 2002 tratam a prestação de alimentos em um ambiente familiar como garantia de sobrevivência com dignidade. Assim, a presente monografia tem como objetivo explicitar a (in) existência e amplitude da obrigação jurídica dos filhos de prestar alimentos aos pais em caso de desamparo social, mediante o desenvolver dos objetivos específicos estabelecidos na análise dos alimentos e suas particularidades e no princípio da solidariedade nas relações familiares. Para isso, utilizou-se de uma metodologia bibliográfica, baseada na seleção de informações atualizadas de doutrinas, legislação e jurisprudências sobre o tema. A análise jurisprudencial foi realizada com base em 22 julgados encontrados durante a coletas de dados no site de busca nacional de jurisprudências filtrados nos tribunais estaduais do país e do STJ, utilizando-se das palavras chaves “reciprocidade de alimentos entre pais e filhos”, “obrigação alimentar de filhos para pais”, “alimentos entre ascendentes e descendentes” e “filhos abandonados afetiva e materialmente pelo pai”, entre os anos de 2018 a 2021, com o fito de se obter decisões recentes sobre o tema. A partir da análise dos posicionamentos doutrinários, da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais estudados, não há divergência a respeito do tema. Por conseguinte, após a análise de todo o processo metodológico, foi possível verificar a obrigação jurídica dos filhos a prestar alimentos aos seus genitores em caso de desamparo social, assim como a percepção de que essa regra não é absoluta, contudo, o julgador deve observar as especificidades de cada caso concreto

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