Bacharelado em Direito - DEDC13

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Assunto "Afetividade"

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    A adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal Brasileiro.
    (2022-07-15) Soares, Enerivalda Oliveira
    As uniões homoafetivas por muito tempo ficaram excluídas da proteção jurídica, somente em 2011, foi que o Supremo Tribunal Federal através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 reconheceu essas uniões como entidade familiar, no entanto, na atualidade ainda encontram dificuldades, especificamente no que concerne a adoção de crianças e adolescentes. A presente monografia visa a análise dos entraves da adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal. Nesse contexto, para responder o objetivo da pesquisa tratou-se sobre o conceito e evolução de família, bem como seus avanços legislativos e doutrinários até a contemporaneidade. Foi abordado também a história da adoção de forma sucinta e as suas alterações legislativas no decorrer do tempo até o momento atual. Além disso, contextualizou a adoção por casais do mesmo sexo, seus avanços devido a decisão do STF e também entraves por não ter uma lei expressa que regulamente, por fim, foram analisados projetos de lei e decisões sobre a temática. Para isso, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para responder a problemática. A pesquisa concluiu que apesar dos avanços alcançados, na adoção conjunta homafetiva, ainda há divergências nas decisões por parte dos profissionais do direito, que, muitas vezes, utilizam como justificativas a falta de uma lei expressa.